norma nº 52/2013

Estado do Espírito Santo Data: ? Í 'iªª Í ª ª
PROTOCOLO
00100712013
Autógrafo n º 30/ 2013 ZOIOBJZMS 14:23:40
LEI MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 56 , 2013 ' àªâirrãsprefeilura Municipalde Domingos
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 56/2013, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1" Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei Federal
4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
Art. 2“ Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária 140001.2645100412.114 —
44905100000.
Art.3º Os recursos financeiros destinados à suplementação da dotação de que trata o
art. 2“ desta Lei são provenientes do Termo de Compromisso nº 11712012—Ml, Processo nº
590500002442012-91, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional — Secretaria
Nacional de Defesa Civil e o município de Domingos Martins.
Art 4º Os recursos para a abertura do crédito adicional. suplementar obedecerão ao
disposto do Artigo 43, 55, incisos da Lei nº 4.320fª64 e Parecer Consulta 0282004 -— Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 5“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1 de agosto de 2013.
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Vice-presidente Presidente '” , /' A 'É," ª 1 IC) ÉRÍÍÍÉÉ'ÉÉT/x “, lt LE NDRO A'GUSHHO THOMES 1ª Secretário 5 2o Vice-Presidente