norma nº 53/2013

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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: Ziª Í «ç-í' / º ,
PROTOCOLO
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( Cámara Municioai de Dominoos Martins Autógrafo n 933! 2013 '- 2010312013 14:18-44
. . ' 4-3'5 Autor. Prefeitura Municupal de DOMINGOS Prºjeto de LEI nº 57 l 2013 martins
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art 206, do Regimento Intemo, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 57f2013, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1“ Fica o Poder Executivo de acordo com o diSposto no Art. 43 da Lei Federal
4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
Art. 2“ Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 462.402,94 (quatrocentos e
sessenta e dois mil, quatrocentos e dois reais e noventa e quatro centavos) destinado ao reforço da
dotação orçamentária 1400012645100223025 —— 44905100000.
Art.3º Os recursos financeiros destinados à suplementação da dotação de que trata o
art. 2ªl desta Lei são provenientes dos Contratos de Repasse nº 780272i2012fMinistério do
Turismm'Caixa (3ª Etapa).
Art 4“ Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do Artigo 43, ãê, incisos da Lei nº 4.320f64 e Parecer Consulta 028f2004 — Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 5” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1 de agosto de 2013.
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