norma nº 56/2013

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Câmara Munic:.;a1 de Dominaos Martins
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%Çamara Municipal de Domi=ngos Martins Estado do Espírito Santo Data. / ::=“? Í “J'->“- ___—._.—
Autógrafo n "« E; / 2013
Projeto de Lei nº 70 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
Ihe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 612013, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que “Acrescenta 0
Parágrafo Único ao artigo Sº da Lei Municipe! n º.2 353/11 ” expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo Sº da Lei nº 2.353, de 22 de
setembro de 2011, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O benefício de 10% de que trata a presente Iei, deverá ser identificado no
carnê do IPTU, independente dos demais descontos que vier a ser oferecido. ”
Art. 2“ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 01 de agosto de 2013. ,_ ía ' _ __
DAN NDRA CHRISTINA N ITZKÉ CHRIST JULIO ARIA DOS SAN [um «Gif-_»- JCM): "rk—ki FK Z? [& rl'ít F) ' , " %-
Vice- -presidente Presidente fim““xk / :-
áãáãÃ/RWCEÉRISÍ/ LEANDRO AGUSTIããO THOMES lº Secretário , . ,, 2º Vice-Presidente
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Secretário