norma nº 60/2013

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1 Projeto de Lei nº M (! WWW "J ___—___—
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MA, ,INS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 809013, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre autorização de
celebração de convênio com a Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense — Hospital
Evangélico”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação
Evangélica Beneficente Espírito Santense, gestora do Hospital Evangélico, localizada no
Municipio de Vila VelafES, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº
1.761/63, com a finalidade de adquirir medicamentos hospitalares.
Art. 2“ O valor do convênio de que trata o art. lº desta Lei está limitado em R$
40.000,00 (quarenta mil reais) a serem despendidos com o objeto de que trata o artigo anterior.
Art. 3“ Os recursos para atender as despesas de que trata o art. 2º correrá à conta do
Projeto Atividade 100001.1030200342.073 —— Elemento de Despesa — Subvenções Sociais —
33504300000 — Ficha nº 31 —— Fundo Municipal de Saúde, que serão suplementadas se
necessárias.
Art. 4“ A Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense deverá apresentar à
Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde — SECSAU o Plano de Aplicação
dos recursos a serem liberados.
Art. 5“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando—se as
diSposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de agosto de 2013.
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k-SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIS
Vice presidente
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