norma nº 61/2013

PROTOCOLO
001111i2013
Cámara Municinat de Dommaos Martins
10!09!2013 16:02:36
LEI MUNICiPAL
Autor: Prefeitura N: «sinal de Domingos
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A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere O art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou O
Projeto de Lei nº 813013, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre autorização de
celebração de convênio com a Associação Comunitária dos Moradores de Melgaço de Baixo ”,
expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1" Fica autorizado o Município de Domingos Martins a celebrar convênio de
cooperação financeira com a Associação Comunitária dos Moradores de Melgaço de Baixo,
destinado à aquisição de uma lâmina a ser acoplada ao trator New Holand TL 75, pertencente a
Associação.
Art. 2“ Fica assegurado o repasse financeiro para a Associação Comunitária dos
Moradores de Melgaço de Baixo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. Bº As obrigações dos convenentes serão definidas no Termo de Convênio a ser
celebrado.
Art. 4“ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 ãlº da Lei 4320/64 para cobertura da
despesa.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de agosto de 2013.
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Vice- -presidente Presidente
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