norma nº 64/2013

PROTOCOLO
0010652013
Câmara Municipal de Domingos Martins
2841182013 09:59:31
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LEI MUNICIPAL
Autor: Prefeitura Municipalde Domingos
Martins
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Projeto de Lei nº 85 / 2013
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art, 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 852013, de autoria do Poder Executivo, que “Cria cargos de provimento
efetivo e adequa o quantitativo de cargos da Lei Municipal nº 1934/2007”, expede o seguinte
Autógrafo:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Anexo I da
Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007 —, na Categoria dos Cargos de Nível Superior:
Classe F, 3 (três) cargos de Enfermeiro; na Classe G, 1 (hum) cargo de Engenheiro Florestal.
Art. 2“ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art. 43, ê
é e incisos da Lei nº 4.320f64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipalde Domingos Martins, 22 de agosto de 2013.
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