norma nº 66/2013

PROTOCOLO ““ª-5" 001067i2013 ªªª dº: “ºpªlª - ª Câmara Municipalde DomineosManins ªo] — ze defects 10 os 42 ªpê % LEi MUNlCIPAL & :; :,;XÇ R in | Autor; Prefeitura Municipalde Domingos ª— Í? v Martins =_—º" Ém— LEIN” 91%; ,
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A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 68/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera Referências e Vencimentos
dos cargos de provimento em comissão criados por meio da Ler' Municipal Nº 2.393, de 23 de
março de 2013, ANEXO 1”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Os cargos de provimento em comissão de Secretário Geral de
Controladoria e Assessor de Controladoria criados por meio da Lei Municipal Nº 2.393, de 23 de
março de 2013, passam a vigorar com as referências e valores conforme disposto no ANEXO I
desta Lei.
Art. 2“ As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do legislativo municipal 0100131031001012301 & Manutenção
dos Servrços Administrativos da Câmara Municipal, elemento de despesa 31901100000 —
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal, ficha 1.
Art. 3“ Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de agosto de 2013.
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Vice- -presidentefªx——
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