norma nº 67/2013

PROTOCOLO
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Câmara Municioai de Dominoos Martins
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LEI MUNiCIPAL
Autor.“ Prefetura Municipalde Domingos
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Camara iwunICIpal de Domingos Martins
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A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, reapeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 71f2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “Cria a
isenção do pagamento de taxa a' martinenses que queiram prestar concurso público ofertado
pelo município de Domingos Martins”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica isento o martinense do pagamento da taxa de inscrição para participar
de concurso público realizado no Município de Domingos Martins.
1 — O amparo pelo Artigo 1“. desta Lei, deverá apresentar cópia do comprovan—
te de renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Il - Poderá gozar desta Lei todo aquele que for eleitor e residir no município
de Domingos Martins.
III - Será isento toda pessoa portador de deficiência que reside e vote no muni￾cípio de Domingos Martins devendo comprovar sua excepcionalidade.
Art. 2“ No ato da inscrição deverá o candidato apresentar todos os documentos,
para gozar do direito ao benefício estabelecido por esta Lei.
Art. 3“ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de agosto de 2013.
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Vice—presidente , ,” _3 _ -___ ___,_.
Jugíõámaiá ámsr ;_- LEANDRO A USTI 0 THOMES ” Secretário 2ª Vice-Presidente
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2 Secretário ?FEPªªiié-ifgw) & PRE'SEI'H: Liº-ini
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