norma nº 73/2013

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Câmara Municipalde Domingos Martins ' - Data: I_Í
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A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das“ atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 932013, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza celebração de convênio
com a Paróquia Evangélica de Confissão Luterana em Domingos Martins”, expede () seguinte
Autógrafo:
Art. 1“ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
de cooperação financeira com a Paróquia Evangélica de Confissão Luterana em Domingos
Martins, destinado à elaboração de projeto de restauro do templo, situado na Praça Dr. Arthur
Gerhardt, administrado pela Comunidade Evangélica de Confissão Luterana em Domingos Martins.
Art. 2" Fica assegurado o repasse financeiro, para a Paróquia Evangélica de
Confissão Luterana em Domingos Martins, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 3" As obrigações dos convenentes serão definidas no Termo de Convênio a ser
celebrado.
Art. 4“ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
utilizando como fonte de recurso as definidas no art, 43 531” da Lei 4.320f64 para cobertura da
despesa.
Art. 5" Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de setembro de 2013. ., i / '
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