norma nº 76/2013

PROTOCOLO
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Cámara Municipal de Dominqos Martins
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LEI MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Domingos Martins
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' '. 1,_.,F"|.' '.r ___._"'. .,- , dª....- if i;, __pj .; Projeto de Lei nº 91/ 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGO—S' MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 91/2013, de autoria do vereador Emerson Solanger Monhol, que “Institui o
programa de coleta de lixo seletiva nas escolas da rede municipal de ensino ”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica criado, no âmbito do Município de Domingos Martins, o Programa de
Coleta Seletiva de Lixo nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2" O Programa de Coleta Seletiva do Lixo tem por objetivo redirecionar
() processamento da coleta do lixo produzido pela comunidade das escolas municipais,
conscientizando os alunos sobre a importância da educação ambiental na preservação de nosso ecossistema.
êlº — Entende—se por coleta seletiva, a deposição do Jim em locais apropriados e
devidamente separados para posterior reciclagem.
êZº - O lixo a ser separado conforme o êlº é composto de papéis usados,
Vidros, plásticos, metais e todos os demais dejetos que possam ser reciclados.
Art. 3“ As escolas poderão fazer parcerias com Instituições Públicas,
ONGs, Cooperativas ou Associações de Moradores, para destinar o lixo que possa ser reciclado e eventualmente comercializado.
Art. 4“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de setembro de 2013.
ºii—dart Gawªine. "nit-11h viiiici;44 ' , ' ANDRA CH ISTINA"— EITZKE CHRIST JULIO ARIA DOS S TDS Vice-presidente Presidente ,
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2ª secretário