norma nº 84/2013

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Domingos Martins *àamiara Municipal de Data: * ! / Estado do Espírito Santo
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Projeto de Lei nº 95 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 932013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “Dispõe sobre
a Prestação de contas das instituições públicas, privadas e associações que receberão recursos
públicos do Município de Domingos Martins, e dá outras providências”, expede o seguinte
Autógrafo:
Art. lº Ficam as instituições públicas, privadas e associações, que receberão
recursos financeiros da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, obrigadas a fazerem a
prestação de contas anualmente.
êlº O disposto neste artigo se aplica a todas as entidades que receberão
recursos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, estando situada em seu território
ou não.
êZº A entidade que não fizer a prestação de contas não poderá receber novo
repasse e também não receberá Certidão Negativa do Município de Domingo
S Martins.
Art. 2º Deverão ser apresentados os seguintes documentos para prestação de
contas:
I. Fotocópia do original do extrato bancário de conta específica mant ida pela
entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingre 550 e a saída dos recursos;
II. original do comprovante da despesa (nota fiscal ou recibo),
acompanhado
de declaração firmada por dirigente da entid ade beneficiada, certificando que o material foi
recebido ou o serviço prestado;
111. demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; reprogramação da
aplicação da parcela dos recursos que porventura não aplicados no exercício;
IV. relatório firmado por dirigente da entidade beneficiada acerca do
cumprimento dos objetivos previstos, quando da aplicação da totalidade dos recursos repassados;
V. fotocópias dos documentos pessoais das pessoas responsávei
5 como
dirigentes pela administração ou representação legal na entidade requerente;
Vi. fotocópia da Ata de Nomeação da Diretoria Vigente da entidade.
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Art 3º Não poderá a instituição pública ou privada e associações, receber recursos
públicos do Município caso tenha parentesco até terceiro grau entre os dirigentes da
administra "çao destas entidades com os representantes eleitos do Executivo ou do Legislativo
Parágrafo único. Constatada repasse de valor financeiro a entidade em
desacordo com o Art 3º desta Lei deverá imediatamente a instituição ser obrigada a devolver aos
cofres públicos o valor total de repasse.
Art 4“ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de setembro de 2013./
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