norma nº 85/2013

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Autógrafo n ºEÇB / 2013
Projeto de Lei nº 96 l 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 96512013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “Estabelece a
Política de Desenvolvimento Rural no âmbito do município e dá outras providências”, expede o
seguinte Autógrafo:
Art. iº Fica estabelecida a Política de Desenvolvimento Rural no Município de
Domingos Martins.
Art. 2º Considera—se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas
desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a
produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade de
nosso município.
Art. 3º São consideradas no conjunto de atividades do meio, as seguintes ações
ligadas ao turismo rural:
I. A administração de hospedagem em meio rural;
li. o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e meios de
hospedagem rurais;
III. a organização e a promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou
propriedades rurais inativas de importância histórica;
IV. a exploração de vivência de práticas do meio rural;
V. a exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rurai;
VII. espaços destinados & iazeres turísticos com criação de lugares
omamentados, recreativos e atrativos.
Art. 4" São diretrizes da Poiitica Municipal de Desenvolvimento Rural:
i. Prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada; [ª '“&
11, a comunidade compreendendo a população local e a fiutuante;
III. parceria com as organizações não governamentais, a comunidade ' a. r . , científica, as instituiçoes publicas e demals orgaos do Poder Publico; ,,,—_»
PROTOCOLO
BD1285I2013
camara Monicroai de Don-lindos Martins
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LEI MUNICIPAL
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Autor. Prefeitura Municipat de Domingos
Martins
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IV. compatibilização das atividades de Turismo Rural com os princípios do
Desenvolvimento sustentável, promovendo:
a) Resgate efou preservação dos valores culturais, históricos e do meio
ambiente na propriedade rural e na região do seu entorno;
b) estímulo à manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e
na região de seu entorno;
c) incentivo à utilização de mão—de-obra local e dos produtos da região do seu
entorno pelo empreendedor do Turismo Rural;
d) incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos
oferecidos em uma propriedade rural.
V. Conscientização da população sobre & imponência do Turismo Rural, bem
como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das
instituições habilitadas ;
Vi. a preservação e combate da poluição ambiental;
VII. a geração de emprego e renda, e a promoção de ações de incentivo ao
desenvolvimento econômico da zona rural.
Art. Sº O empreendimento ou serviço voltado para a exploração do Turismo Rural
deverá estar em conformidade com os princípios desta Lei, cabendo aos órgãos estaduais
competentes a fiscalização dos empreendimentos, em parceria com entidades da iniciativa
Privada.
Art. 6º Poderão ser concedidos incentivos financeiros & empreendimentos de
Turismo Rural que apresentem projeto, com definição de metas, cronograma de implantação e
documentação comprobatória de adequação do empreendimento às exigências contidas nesta Lei.
êlº Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em forma de
financiamento por Fundos Públicos de Investimentos, concessão de crédito especial, prêmio,
empréstimo e outras modalidades de incentivos a serem estabelecidos pelas organizações e instituições afins. ,, at,/f
âZº Para a concessão dos incentivos de que trata o & lº deste artigo, serão
priorizados os projetos que observarem as diretrizes previstas no artigo 3º desta Lei.
Art. 7“ Os empreendimentos que observarem as diretrizes previstas no Art. 3" desta
Lei terão as prerrogativas da atividade agropecuária, sendo reconhecido como atividade rural.
Art. Bº Fica estabelecido através de parceria do Setor Público Municipal com b.- , 7 .'/ ral-""É— ,“, e . ,, . L ”É?» (TTI/M :Íià'i (l'—“' ( ª?. Yªz" ' L ,. , j'
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Iniciativa Público Privada:
I. Realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural da regiao
de Domingos Martins;
II. concessão de certificação d
qualidade, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio,
setores competentes;
e empreendimento de Turismo Rural de
a ser elaborado pelos
Art. 9“ Nos casos do não- cumprimento total ou parcial das disposições
estabelecidas nesta Lei, os órgãos do Poder Público competente, especificamente para cada caso,
poderão aplicar ao empreendedor de Turismo Rural, sanções a serem estabelecidas em
Regulamento pelo setor responsável competente, sem prejuízo das demais medidas legais
cabíveis, em conformidade com as diretrizes nacionais.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de setembro de 2013
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Vice—presidente
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