norma nº 86/2013

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, Câmara Munícinaf «de Dominqos Marins ' 2111042013 16:56:44 Projeto de Lei nº 97 l 2013 Lamumcm
“Anuªr: Prefeitura Munrcipar de Domingºs a I'I'IS
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A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uSo das atribmçõe's que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 979013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “Institui muito
a quem píchar ou depreciar o patrimônio público ou privado no Município de Domingos
Martins”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº - Fica estabelecida a obrigatoriedade do conserto do patrimônio público e
privado que for pichado ou depredado, pelo infrator autuado em flagrante.
Art. 2º - Fica estabelecida a aplicação de multa no valor de 100 (cem) VRTE.
(Valor de Referência do Tesouro Estadual) ao infrator.
Art. 3º - Sendo o infrator menor de idade, os pais serão responsabilizados, sendo o
fato encaminhado ao Conselho Tutelar do Município.
Art. 4º - A aplicação desta Lei ficará a cargo do Setor de Fiscalização do
Município.
Art. 5“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de setembro de 2013.
ªnªl?—A ªÉIàÉA%%K%ÉRIST JÚLIO 'IÁ'RIA DOS SÁTOS Vice-presidente Presidente
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J . IO MARIA CHRIST LE DRO' GUS NHC) THOMES lº Secretário 2D Vice—Presidente
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