norma nº 87/2013

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Cámara Municioaf de Dominoos Martins
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LEI MUNICIPAL
autor: Prefeitura Municipaí de DOmlngDS Martins
Projeto de Lei nº 98 l 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 982013, de autoria do vereador Leandro Agustinho Thomes, que “institui o
Programa Conheça Domingos Martins e dá outras providências”, expede o seguinte Autógrafo:
CAPÍTULO 1
Do PROGRAMA CONHEÇA DOMINGOS MARTINS
Martins. Art. lº Fica instituído no âmbito Municipal o Programa Conheça Domingos
& lº O Programa Conheça Domingos Martins congrega diversas ações que
visam alavancar as potencialidades e equipamentos turísticos do Municipio, consolidando a
sustentabilidade. cidade como destino propício a atração de turistas, eventos, investimentos e negócios, com
& 2“ O programa de que trata o caput deste artigo será gerido pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo — COMTUR.
Art. 2º São objetivos do Programa Conheça Domingos Martins:
1 - Consolidar Domingos Martins como destino atrativo para turistas, eventos e negócios;
II - preparar e fortalecer o trade turístico no Município;
Art. 30 Para desenvolvimento do Programa Conheça Domingos Martins, serão
desenvolvidas ações e atividades correlatas, destacando-se:
i - Projeto Educação pelo Turismo; _ _ ll - CIT - Centro de Informações Turísticas; Ll III - Sinalização Turística; ' “
IV — Cadastro Municipal dos Prestadores de Serviços Turísticos;
V- Selo de Qualidade em Turismo.
SEÇÃO I
DO PROJETO EDUCAÇAO PELO TURISMO
Art. 4º O Projeto Educação pelo Turismo tem como objetivo valorizar o
patrimônio artístico, cultural e histórico de nossa cidade, conscientizando os participantes da
imponência do Turismo como uma das principais atividades geradoras de emprego e renda, alem #
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de completar a grade curricular nas disciplinas de história e geografia dos alunos da rede de
ensino público Municipal.
Art. 5“ O Projeto contempla a divulgação de informações turístico—culturais às
crianças do 4“ ano do ensino fundamental da rede pública Municipal, por meio de um city tour
educativo, pelos principais pontos turísticos culturais da cidade.
SEÇÃO 11
no CENTRO DE INFORMAçõEs TURÍSTICAS - CIT
Art. 10. O Município poderá implantar Centros de Informações Turisticas - CIT,
visando o atendimento ao turista e à população autóctone, bem como a divulgação das
potencialidades de Domingos Martins e a conscientização do público para preservação e difusão
natural do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá realizar parcerias
com instituições públicas e/ou privadas, por meio de convênio, para o desenvolvimento das
atividades e cumprimento dos objetivos dos Centros de Informações Turísticas.
SEÇÃO 111 “_ , no PROJETO DE SINALIZAÇAO TURÍSTICA
Art. 12. O Município de Domingos Martins deverá promover a expansão do
Projeto de Sinalização Turística, que visa a instalação de placas indicativas dos equipamentos
turísticos existentes no Municipio de Domingos Martins.
Art. 13. Por meio da sinalização, serão oferecidas as informações básicas que o turista
necessita para seu deslocamento em território desconhecido e, ainda, conterá suplemento
informativo a respeito da natureza local, principalmente dos logradouros públicos.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá realizar parcerias
com instituições públicas efou privadas, por meio de convênio, para o desenvolvimento das
atividades e cumprimento dos objetivos do Projeto de Sinalização Turística. SEÇÃO IV _ .- DO CADASTRO MUNICIPAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURISTICOS CADASTUR ª fl
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Art. 15_ Fica instituído o "Cadastro Municipal de Empreendimentos Turísticos",
sendo o cadastro de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de Serviços Turísticos no Município de
Domingos Martins.
Parágrafo único. Consideram-se empreendimentos turísticos, para os fins desta
Lei, os que sejam prestados por: .x' . _, ,
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l - Meios de hospedagem (albergue, condo-hotel, flat, hotel urbano, hotel de
selva, hotel fazenda, hotel histórico, pousada, resort e cama & café);
[1 - Agências de turismo;
IH - Transportadoras turísticas;
lV — Organizadoras de eventos;
V «— Parques temáticos;
Vl - Clubes desportivos;
VII - Acampamentos turisticos;
VIII — Guias de turismo;
IX — Restaurantes, cafeterias, bares e similares;
X - Centros de convenções;
Xl — Parques aquáticos;
XII- Estruturas de apoio ao turismo de negócios e eventos;
XIII - Casas de espetáculo;
XIV- Casas noturnas;
XV - Prestadoras de serviços de infraestrutura para eventos;
XVI — Locadoras de veículos para turistas;
XVII — Prestadoras especializadas em segmentos turísticos.
Art. 16. São objetivos do CADASTUR:
I - Promover o ordenamento e divulgação dos prestadores de serviços
turísticos em Domingos Martins, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor;
11 - criar um mecanismo de consulta do mercado turístico do Municipio de
Domingos Martins;
Ill - a preservação da imagem interna e externa dos serviços turísticos
prestados no Município;
IV - o estabelecimento e a manutenção da confiança do turista no produto
turístico local;
V - o crescimento equilibrado, por meio da integração do desenvolvimento
social com desenvolvimento econômico.
Art. 17. É facultativa e gratuita & adesão das empresas e entidades ao Cadastro
Municipal de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá criar
meios eletrônicos ou não, para formalização do cadastro que, deverá obedecer aos seguintes x critérios: i tig I - Adimplência com o fisco municipal, estadual e federal; '
II - harmonia com as políticas públicas de desenvolvimento do turismo em
suas esferas municipal, estadual e federal;
Ill - valorização do patrimônio cultural material e imaterial de Domingos
Martins;
IV - adoção de instrumentos que visem conscientizar o turista e a população
em geral, quanto ao combate à exploração sexuale ao trabalho infantil. . ['/ , ª» KU”
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LEI Nº
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Art. 18. As empresas ou entidades cadastradas participarão em publicações
promocionais oficiais e listagens sistemáticas dos serviços turísticos elaborados pelo Município.
Art. 19. 0 Cadastro Municipal de Empreendimentos Turísticos será sistematizado
e deverá ser disponibilizado para consulta pública.
seção v
Do SELO DE QUALIDADE EM TURISMO
Art. 20. Fica instituído o "Selo de Qualidade Municipal de Turismo", destinado a
classificar os padrões dos serviços de empresas ou entidades prestadoras de serviços turísticos no
Município.
& 1Ú A concessão do Selo pelo Município será o símbolo de reconhecimento e
registro da credibilidade de estabelecimentos prestadores de serviços turísticos comprometidos
em oferecer bons serviços.
g 2" Consideram-se serviços turísticos, para os fins desta Lei, os que sejam
prestados por:
I —- Meios de hospedagem (albergue, condo-hotel, flat, hotel urbano, hotel de
selva, hotel fazenda, hotel histórico, pousada, resort e cama & café);
ll - Agências de turismo;
III - Transportadoras turísticas;
IV - Organizadoras de eventos;
V - Parques temáticos;
Vl - Clubes desportivos;
Vll - Acampamentos turísticos;
Vill - Guias de turismo;
IX - Restaurantes, cafeterias, bares e similares;
X - Centros de convenções;
Xl - Parques aquáticos;
XII « Estruturas de apoio ao turismo de negócios e eventos;
XIII - Casas de espetáculo;
XIV - Casas noturnas;
XV — Prestadoras de serviços de infraestrutura para eventos; XVI - Locadoras de veículos para turistas; #,
XVII — Prestadoras especializadas em segmentos turísticos, T
Art. 21. São objetivos do Selo:
l - A preservação da imagem interna e externa dos serviços turísticos prestados
no Município;
11 - o estabelecimento e a manutenção da confiança do turista no produto
turístico local; ., , o e . , & ' ,. “* ./ , (",,,-'"
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Ill - a ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços colocados à disposição do turista;
lV - o desenvolvimento econômico sustentável do Município e região;
V - a integração e desenvolvimento econômico e social.
Art. 22. É facultativa e gratuita a adesão das empresas e entidades ao Selo de
Qualidade em Turismo.
& ]º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e a Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo farão publicar, anualmente nos meios de comunicação local e no Diário
Oficial do Estado, editai público que regulamentará critérios e formalidades para concessão do
selo, bem como a forma de inscrição, seleção e participação dos interessados.
& 2" A concessão do Selo deverá obedecer, no mínimo, aos seguintes critérios:
I - Adimplência com o fisco municipal, estadual e federal;
1] - harmonia com as políticas públicas de desenvolvimento do turismo em suas
esferas municipal, estadual e federal;
lll - valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
iV - adoção de instrumentos que visem conscientizar o turista e a população
em geral, quanto ao combate à exploração sexual e ao trabalho infantil.
Art. 23. As empresas ou entidades cadastradas participarão em publicações
promocionais oficiais e listagens sistemáticas dos serviços turísticos elaborados pelo Município.
Art. 24. É direito da empresa ou entidade que receber o selo, utilizar o "Selo de
Qualidade Municipal de “Turismo" na divulgação de seus produtos e serviços;
Art. 25. A entrega do Selo ocorrerá em solenidade pública, da qual participarão o
Prefeito ou seu representante legal, o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins ou
seu representante e o Presidente do Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTU—LO 11
nas DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 26. O Programa Conheça Domingos Martins será executado por meio das
dotações orçamentárias especificas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Fundo
Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR poderá receber
doações de órgãos púbiicos e da iniciativa privada, destinados especificamente ao
desenvolvimento do Programa Conheça Domingos Martins.
Art. 27. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 28. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 29. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de setembro de 2013.
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