norma nº 88/2013

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A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MAR'I iNS, no uso das atrioinçoes que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 1049013, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a implantar programa municipal de desenvolvimento da atividade agropecuária de
base familiar para promoção de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências” alterado
pelas emendas modificativa, expede o seguinte Autógrafo:
Artª iº. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar Programa
Municipal de Desenvolvimento da Atividade Agropecuária de Base Familiar bem como utilizar
recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para promover ações de apoio e
incentivo à atividade produtiva e ao agroturismo; a acessibilidade para escoamento da produção e
aos serviços públicos essenciais; à adequação ambiental das propriedades e; de infra-estrutura
necessárias à expansão de cultivos e criações e melhoria da qualidade de vida do homem e
mulher do campo.
“êiº- O Programa Municipal de Desenvolvimento da atividade Agropecuária de
Base Familiar se realizará mediante a utilização das seguintes máquinas e equipamentos
oriundos do PRONAF, quais sejam: 04 retroescavadeiras; 04 tratores Agricolas de pneus; Oi
caminhão MB 1720; Oi Caminhonete Fi 000 4x4 e Oi caminhonete Ford Courrier;
52º— Qualquer outro equipamento que vier a ser integrado ao referido Programa
deverá se autorizado pelo Poder Legislativo, sob pena de caracterização de ato de improbidade
administrativa. ”
“Parágrafo Único. Suprimido”
Art. 2“. São consideradas ações de apoio e incentivo do Programa Municipal de
Desenvolvimento da Atividade Agropecuária de Base Familiar e realização dos seguintes
serviços:
' Abertura, manutenção e limpeza de estradas de roça — carreadores;
' Inserção de tecnologias de pré-colheita que facilitem o trabalho e aumente a
produtividade;
,. [.]/"" ' inserção de tecnologias de pós-colheita, que agreguem valor à produção;
[lí/fj ] , , “gi—5 ' Construção e manutenção de caixas secas e outros mecanismos de retenção de
água e controle de erosão;
“ ' Construção, manutenção e reparos de tanques para piscicultura & contenção de ,; água para fins de irrigação;
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' Limpeza, desobstrução e desassoreamento de córregos;
' Abertura de tanques sépticos, fossas e sumidouros e outras funções
relacionadas ao saneamento básico e ambiental;
' Terraplenagens & outras atividades de modelagem de terrenos;
' Transporte de produtos e insumos agrícolas, bem como outros materiais para
uso nas propriedades rurais;
0 Atividades que exijam formação acadêmica específica e especializada para
realização de serviços temporários e intermitentes;
' “Inciso XI — Suprimido”
Parágrafo Único. A realização dos serviços fica condicionada ao prévio
cumprimento das normas da legislação vigente.
Art. 3". Para adesão ao Programa serão realizadas reuniões nas
comunidades/associações com ampla divulgação para levantamento de demandas.
Art. 4". Uma vez inscritos, são encaminhamentos a serem feitos pelos produtores e
produtoras:
I., Requerer a execução dos serviços em formulário específico;
li. Nos casos em que for necessário, apresentar parecer dos órgãos fiscalizadores elou
reguladores da atividade;
Parágrafo Único. Fica proibida a execução de serviços que coloquem em risco a
integridade física de operadores, máquinas, equipamentos e implementos.
Art. 5ª. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município, em espécie, pelos
produtores e produtoras atendidos pelo Programa, cujos valores serão depositados em conta
específica, através da rede bancária autorizada.
Art. Gº. Os valores dos serviços a serem prestados pelo Programa serão definidos pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurai Sustentável e regulamentado pelo Poder
Executivo, tendo por base o VRDM e a unidade de serviço.
à 1º A unidade de referência para determinação do valor dos serviços será definida
,_ como horaímáquina.
% 2Cl O pagamento deverá ser efetuado em até 30 (dias) após a conclusão dos serviços,
ou ao final do primeiro ciclo de produção para a atividade de piscicultura, através de guia de
arrecadação modelo padrão FEBRABAN com código de barras, estabelecido peia Secretaria
Municipal de Fazenda. !
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Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável definirá
porcentual de descontos a ser regulamentado pelo Poder Executivo aos produtores e produtoras
rurais do Município de Domingos Martins devidamente cadastrados no Núcleo de Atendimento
ao Contribuinte —— NAC e no PRONAF, por meio de Declaração de Aptidão ao PRONAF — DAP.
Parágrafo Único. O percentual de descontos poderá ser ampliado caso o produtor
e produtora se enquadre em pelo menos uma nas seguintes situações:
' Ser beneficiário do Programa de Transferência de Renda Mínima (Bolsa F amília);
' Ser filiado a Associação de Produtores Rurais efou Cooperativa da Agricultura
Familiar com sede no Municipio de Domingos Martins.
Art. Bº. Decorrido o prazo fixado no Parágrafo 2“ do Art. Gº desta Lei, sem que haja o
pagamento dos valores auferidos, o débito será inscrito na Dívida Ativa, de acordo com as
normas e prazos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 9º.É vedada a prestação de serviços aos contribuintes em débito com a Fazenda
Pública.
Art. 10º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ficará responsável pela
definição dos critérios que regulamentarão & execução dos serviços, em que se priorize:
A eqiiidade entre produtores e produtoras no atendimento;
A racionalidade na logística de deslocamento das máquinas, equipamentos e
implementos;
As situações reconhecidas de emergência pelos órgãos competentes.
Art. liº. Aplica-se aos valores dos serviços a serem prestados, referidos nesta Lei,
todos os princípios e dispositivos legais constantes do Código Tributário Municipal de Domingos
Martins.
Art. 12". A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural prestará contas,
anualmente, dos serviços prestados e das receitas e despesas geradas ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável etou outro(s) órgão(s)tinstituição(ões) que tenham funções
reguladoras efou fiscalizadores entre suas atribuições.
Parágrafo Único. Relatórios de atividades, receitas e despesas poderão ser
requeridos a qualquer instante pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
efou outro(s) órgão(s)tinstituição(ões) que tenham funções reguladoras erou fiscalizadoras entre
suas atribuições.
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Art. 13º. As demais disposições da presente Lei poderão ser regulamentadas por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º. Revogam—se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de outubro de 2013.
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Vice-presidente—
Presidente
1ª Secretário ;; 2ª Vice-Presidente
GIL A' CANAL
2" Secretário
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lamentam A PRESENTE LEI
E QUE RECEBE o Nºga em rªi ,
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PREFÉH'O mereçam