norma nº 89/2013

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Autor Preieitura MUOLCIpal de Domingos
Projeto de Lei nº 108/2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 108/2013, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Fundo Municipal de
Investimentos — FMINVEST, e dá outras providências”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos — FMINVEST, de natureza
financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber
repasses do Governo do Estado do Espírito Santo, oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal — FEADM, destinado aos planos de trabalho municipais de
investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde,
segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio
ambiente, sustentabilidade, mobilidade e desenvolvimento social.
% 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no FUNDO
MUNICIPAL, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro
subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.
& 2º O Poder Executivo, na forma do decreto, ficará obrigado a divulgar
anualmente:
I - Demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
11 - Relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
& 3“ O Poder Executivo Municipal, na forma de decreto, divulgará anualmente,
até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos ítens
previstos nos êê Iº e 2ª.
& 4“ A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará a reversão do
eventual saldo remanescente para a Conta do Tesouro Municipal.
Art. 2“ Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal para o pagamento de
despesas que não sejam enquadradas como investimentos.
LEI Nº && 56,2 lILÚUÃ
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo Data: »- ª _! > _/_41©I 5
Parágrafo Único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá
observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal — FEADM.
Art. 3" Constituem receitas do Fundo Municipal:
I — recursos oriundos do FEADM;
II — dotações orçamentárias;
III -— doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas, bem como de entidade e organizações públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras;
IV — rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na
forma da lei;
V — os saldos de exercícios anteriores; e
VI — outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas.
Art. 4º O Fundo Municipal será gerido pela Secretaria Municipal de Governo, que
poderá instituir uma Coordenação de Projetos.
Art. Sº Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, na forma de
decreto.
Art. 6“ Serão aplicadas ao Fundo Municipal, as normas legais de controle, prestação
de tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município de Domingos Martins, sem
prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo— TCEES.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos exercícios
financeiros de 2013 e 2014, crédito especial, conforme Art. 43. && e incisos da Lei Federal nº
4.320f64, com os recursos provenientes do FEADM e conforme Art. 3º desta Lei.
Art. 80 Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2014-2017,
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 9“ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de outubro de 2013.
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2ª Secretário
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