norma nº 90/2013

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PROTOC-QLO
Cámara Muncicar of; Daminoos Ma. 1.75
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LEI MUNICIPAL
Autor. Prefeitura Municipal de Donrr—gos
Marilda
Autógrafon ºÉiQ/ 2013
Projeto de Lei nº 109 / 2013
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 109/2013, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a aderir ao programa PROINVESTE capixaba e tomar empréstimo junto ao bondes -—
banco de desenvolvimento do Espirito Santo e dá outras providências”, expede o seguinte
Autógrafo:
Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa PROINVESTE
CAPIXABA.
Art. 2” A adesão ao Programa PROINVESTE CAPIXABA propiciará o aporte de
recursos ao Município para financiamento de aquisição de veiculos e máquinas e recadastramento
mobiliário e imobiliário (revisão de Planta Genérica de Valores, realização de aerofotogrametria
e georreferenciamento).
Art. 3“ Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos
mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tornar empréstimo junto ao
BANDES - BANCO DE DESENVOLVEMENTO DO ESPIRITO SANTO, com recursos do
Programa PROINVESTE CAPIXABA, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a Vinculação de quotas partes do ICMS eiou FPM, até o
limite do valor do financiamento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional necessário à
despesa prevista nesta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, %% e incisos da Lei Federal nº
4.320r'64.
Parágrafo Único. Para dar continuidade ao Programa PROINVESTE
CAPIXABA, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos
subsequentes, as dotações necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tornados.
RQGB
LElNºú ' 15575 “Mii“:
Câ'" ara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: 93 Í ** “« Í 52.01 3
Art. 5“ Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3“ desta Lei, o
Município pagará encargos de 8% (oito por cento) ao ano.
Art. 6“ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de outubro de 2013.
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Vice—presidente
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PREFEiTO MUNICIPAL