norma nº 92/2013

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Cámara Municipal de Dominoos Martins
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Projeto de Lei nº 101 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 1012013, de autoria do vereador lvan Luiz Paganini, que “institui o
“Programa de Educação a Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer de Pele” nos
estabelecimentos de ensino fundamental e médio, localizados no município, e dá outras
providências”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. iº. Fica instituído anualmente, nos dias letivos do mês de abril, nos
estabelecimentos de ensino fundamental e médio, localizados no Município, o “Programa de
Educação a Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer de Pele”;
Parágrafo único - Referendamos o mês de abril, por ter sido instituído o dia 08
de abril como "Dia Mundial de Luta Contra o Câncer", para incentivar a mobilização sobre a
imponência da prevenção de todos os tipos de Câncer.
Art. 2”. O “Programa de Educação a Exposição Solar Infantil Preventiva ao
Câncer de Pele” consiste na organização de trabalhos escolares, palestras e outras ações
educativas acerca da importância da Prevenção a Exposição Solar infantil na infância e
adolescência e serão promovidos aos alunos dos Estabelecimentos de Ensino Fundamental e
Médio localizados no Município durante os dias letivos do mês de abril;
Parágrafo único - A orientação, na infância e na adolescência, sobre a
exposição solar é uma ferramenta para a prevenção do câncer de pele na vida adulta.
Art. 3º. As palestras deverão ser ministradas por entidades representativas da
classe médica de Dermatologia ou técnicos da Secretaria Municipal de Saúde com conhecimento
de prevenção ao câncer de pele;
Art. 4º. Esta lei tem por finaiidade:
[ - combater a incidência do câncer de pele na vida adulta;
Ii - capacitar profissionais da área da educação para orientar as crianças à
exposição solar de maneira correta;
Iii — estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença;
[V - promover a participação da população em ações sociais destinadas à
orientação da prática a exposição solar.
Art. Sº. As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, em parceria serão
responsáveis pela supervisão e coordenação do programa, as quais orientarão os professores
sobre a Prevenção a Exposição Solar Infantil a ser promovida aos alunos dos Estabelecimentos de
Ensino Fundamental e Médio localizados no Município.
Parágrafo único - As secretarias poderão firmar convênios com profissionais
médicos ou entidades de classe médica representativa da área da dermatologia, registradas , v « W
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oficialmente na Associação Médica Brasileira (AMB), para a concretização do referido
programa.
Art. 6“. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para o ano letivo
subseqííente & sua publicação.
Art. 7“. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de outubro de 2013.r//f
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LEANDRÓ ÃGÉâINI—IO THOMES
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