norma nº 94/2013

LEI Nº
Câmara Municipalde Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: ' / Í _-
PROTOCOLO
0—0134112013
Cámara Municipalde Dominoos tviartrns
05112013 09111463
LEI MUNECIPAL . . ª um reeiu'a w "' & fª " '“" ' Projeto de LE] nº M inimigº “' “”"““ '“ ºº'
Autógrafo n º 94/ 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que '
lhe confere o art. 206, do Regimento interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 889013, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animalr no âmbito do município de
Domingos Martins e dá outras providências”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. l_º Esta lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos
de origem animal, produzidos no municipio de Domingos Martins e destinados ao consumo, nos
limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, inciso [l, da Constituição Federal e em
consonância com o disposto nas leis federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23
de novembro de 1989.
Art. 2º Cabe ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural dar cumprimento às
normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela prevista.
Art. 3“ Fica instituído o Serviço de inspeção Municipal — 8.1.M. do município de
Domingos Martins, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, que tem por
finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município
de Domingos Martins.
Art. 40 São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal — SIM.:
' Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal
e seus produtos;
' Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem
animal e seus produtos;
' Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas,
ingredientes e produtos para análises fiscais;
' Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar
ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;
levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.
' Realizar ações de combate a clandestinidade;
' Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária
de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..
Art. Sº Fica ressalvada a competência da União, por meio do Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento, e do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura
Aquicultura e Pesca a inspeção e fiscalização de que trata esta lei, quando a produção for
destinada ao comércio intermunicipal, interestadual ou internacional, sem prejuízo da
"*V- .“"- ,. .gi/ Lªje/%ê/ % rã.-"i““; »
ª;
,.
LEI Nº '
Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: / ' ' /
colaboração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. Sº
Art. 70
A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão precedidas, entre outros:
1. nos estabelecimentos industriais especializados situados em áreas urbanas
ou rurais e nas propriedades rurais com instalações para o abate de animais e
seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
li. nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que
o industrializar;
III.nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos
de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas
propriedades rurais com instalações para a manipulação, a industrialização ou
o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma para o consumo;
IV. nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V. nos estabelecimentos destinados à recepção, extração, manipulação do mel
e elaboração de produtos apícolas;
VI. nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam,
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros:
º os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias￾primas;
' o pescado e seus derivados;
' o leite e seus derivados;
' os ovos e seus derivados;
. o mel de abelha, & cera e seus derivados.
Art. 8“ O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria familiar de
pequeno porte, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de
alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor.
Art. 9“ A fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão exercidas em caráter
periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que realizam operações de abate de animais deverão
possuir inspeção permanente para seu funcionamento.
Art. 10 Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar
o pedido instruído pelos seguintes documentos:
' requerimento, dirigido ao Serviço de inspeção Municipal,
solicitando o registro;
' planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do
memorial descritivo;
. cópia do contrato ou estatuto socialda firma, registrada no
- ..?“ «. ('th
(9111 “.“ ;, aw— /
frª"
aux; ..?-Í
B&W—ªvg ,
LEÍ N“ I
Cãmara Municipalde Domingos Martins Estado do Espirito Santo Data: Í . , /
cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
!. Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou
má fé;
II. Multa de ate'iOOValores de Referência do Tesouro Estadual —VRTE,nos
casos de reincidência, dolo ou má fé;
III. Apreensão eiou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos,
ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem
adulterados ou falsificados;
IV. SuSpensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou
ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da
ação fiscalizadora;
V. interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração
consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
a) a interdição poderá ser levantada após o atendimento das irregularidades
que promoveram a sanção;
b) se a interdição não for suspensa nos termos do inciso V, decorridos 6
(seis) meses será cancelado o respectivo registro.
iº. As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes,
quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será
ineficaz.
2ª. Constituem agravantes () uso de artifício ardil, simulação, desacato,
embaraço ou resistência à ação fiscal.
3º. As infrações a que se refere o “caput” deste artigo terão regulamentação
por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17 As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pelos
servidores públicos responsáveis pelo S.l.M. designados pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 18 As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa e O contraditório, observadas as disposições desta Lei e do
seu regulamento.
Art. 19 O produto da arrecadação das taxas e das multas eventualmente impostas ficará
vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento e aperfeiçoamento das atividades
fiscalizadas na forma desta Lei.
Art. 20 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do ,_-f__,i.i,f', ----—v " ,; ª- . ' ' “.*-"jv— _ “as: ' . _ _
"'" rx, '“ &' —-' Q::— &: c.,l- / 7;__1,_..,_VV_.,_,V _ _.in . ": , , 1, *-
LEI Nº '
Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: '? ' / ' /
órgão competente (no caso de firma constituída);
. cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física -
CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, conforme for o caso;
' registro no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou Inscrição de
Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme for o caso;
' alvará de funcionamento, ou documento equivalente,
fornecido pela prefeitura municipal;
' licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida
pelo órgão ambiental competente;
º boletim de exames físico—químico e microbiológico da água
de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos
competentes;
. registro do estabelecimento junto ao Conselho de Medicina
Veterinária do ES.
' manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos — BPF.
' comprovante de pagamento da taxa de registro.
Art. 11 O município cobrará taxa de expediente anual para realização e renovação de
registro dos estabelecimentos e seus produtos.
Art. 12 O registro do estabelecimento será concedido após apresentação dos documentos
solicitados no art. 10 e mediante emissão de “Laudo de Vistoria Final de Estabelecimento”
favorável.
Art. 13 Os estabelecimentos registrados no S.].M. deverão garantir que as operações
possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação, desde a recepção da matéria-prima
até a entrega do produto alimentício ao mercado consumidor.
Art. 14 Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e qualidade,
aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem,
conforme a legislação vigente.
' Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos
poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de
fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao
consumidor.
' O S.].M. poderá criar normas específicas para os produtos
mencionados no parágrafo êlº deste artigo.
Art. 15 As autoridades de saúde pública devem comunicar ao S.l.M. os resultados das
análises sanitárias realizadas nos produtos alimentícios de que trata esta Lei, apreendidos ou
inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 16 As infrações às normas preuístas na presente Lei serão punidas, isolada ou a..., ”a, / ' . ! » ;
, —fªr— , .. 3:03“ QQÁJD—ª—íº/ il
LEINº ' '-
Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: ' Í /
Serviço de inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, constantes no Orçamento do Município.
Art. 21 Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o Secretária Municipal de
Agricultura autorizada a realizar convênio e termos de cooperação técnica com órgãos da
administração direta e indireta.
Art. 22 O Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural poderá se valer de servidores
de consórcios públicos dos quais o município participe para a execução dos objetivos deste
regulamento, respeitadas as competências.
Art. 23 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem
como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos normativos do Secretário Municipal
de Desenvolvimento Rural.
Art. 24 Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 25 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de outubro de 2013.
xªº '
Á Meteº» (Lºhn-Lv,“ meª-lia: (ªluga!- - , ªe,-__—
ASXNDRA CHRISTINA NEI'ÍZKE CHRIST JULlQ-“MARIA DOS. ANTOS Vice-presidente Presidente
Junio-MARIA CHRIST - LEANDRO AGUSTINHO THOMES ' 1º Secretário ªs»? 2“ Vice-Presidente
GIEMAR CANAL
'2º Secretário