norma nº 95/2013

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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atnbutçoes ai??—_-
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 113f2013, de autoria do Poder Executivo, que “Ratifica deliberação da
Assembléia Geral CIM Pedra Azul que autoriza o ingresso de Iúna como município consorciado
e da outras providências”, expede a seguinte Autógrafo:
Art. iº Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da
Região Sudoeste Serrana — CIM PEDRA AZUL, ocorrida na data de 181030013 e “15f08f2013,
nas quais se decidiu por unanimidade pelo ingresso do municipio de Iúna no CIM PEDRA
AZUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal nº
2.481 datada em 24 de junho de 2013 do referido município, a qual atende a legislação pertinente,
e ainda, eleva a abrangência de atuação do consórcio público em questão ao respectivo
município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2" Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da
Região Sudoeste Serrana — CIM PEDRA AZUL, ocorrida na data de 18/03/2013, na qual decidiu
por unanimidade pela alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado,
objetivando a revisão dos valores dos empregados públicos constantes do quadro de pessoal do
consórcio, passando a viger conforme Anexo Único que integra presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01/04/2013, no tocante ao disposto no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de outubro de 2013. 3/ [, Z/
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SANÍJRA CHRISTINA NÍÉITZKE CHRIST JULIOfMARIA DOS S, TOS Vice—presidente / Presidente
ªº :» . ' a: '! f:?ª—ªÍ—Fà JU“; O ll/IARIA'CHRIST ; , LEANDRO AGUSTINHO THOMES
” lº Secretário : Lil“ 2'J Vice-Presidente GI'L:__AR CANAL
2º Secretário & WWW“, _ ' u: " "É—us" ii.—ll l