norma nº 96/2013

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Cámara Muníapaícíe Qomingos Martins
Estado do Espírito Santo , _, “Data: dª ,te í/ eg»
Autógrafo nº 96/2013 » --
Projeto de Lei nº 117 / 2013 .,j e“:
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE. DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
Ihe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 11732013, de autoria do Poder Executivo, que “Cria cargos de coordenação, dá
nova redação ao item 4.3 e altera o anexo II da Lei nº 1935/2007 de 24 de agosto de 2007”,
expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos do Anexo II da Lei Municipal nº 1.935,
de 24 de agosto de 2007 os cargos de Coordenação de Sistema de Informação da Saúde,
Coordenação de Enfermagem e Coordenação de Apoio Administrativo.
Art. 2“ O item 4.3 do Art. 24 da Lei Municipal 1935/2007, de 24 de agosto de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24
4.3 Secretaria Municipal de Saúde
4.3.1 - Gerência de Apoio Administrativo
'Coordenação Orçamentária e Financeira
0 Coordenação de Recursos Humanos
' Coordenação de Administração e Serviços Internos
'Coordenação de Transporte
' Coordenação de Almoxarifado da Secretaria de Saúde
' Coordenação de Sistema de Informação da Saúde““
4.3.2 - Gerência de Atenção Primária à Saúde
0 Coordenação de Atenção à Saúde
a. 0 Coordenação de Saúde Bucal
? 0 Coordenação dos Programas de Agente Comunitário e Saúde da Família
0 Coordenação de Agendamento
' Coordenação de Consórcios de Saúde
(' & Kªi ;_; 0 Coordenação de Enfermagem *
4.3.3
Xª 4.3.4 — Gerência da Regulação e Atenção Especializada
0 Coordenação do Programa de Saúde Mental
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Câma_ra«"Wantczpa[tíe Gommgos Martins
Estado do Espírito Santo Data: / "t. / «J:—Ll f:»
' Coordenação de Atenção Especiaiizada”
Art. 30 0 Art. 98 da Lei Municipal 13352007, de 24 de agosto de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 98
I- Gerência de Apoio Administrativo:
0) Coordenação Orçamentária e Financeira;
b) Coordenação de Recursos Humanos;
e) Coordenação de Administração e Serviços Internos;
a') Coordenação de Transporte;
e) Coordenação de Almoxarifado da Secretaria de Saúde;
0 Coordenação de Sistema de Informação da Saúde. *
H - Gerência de Atenção Primária à Saúde;
a) Coordenação de Atenção à Saúde;
b) Coordenação de Saúde Bucal;
c) Coordenação dos Programas de Agente Comunitário de Saúde e Saúde da
Família ;
d) Coordenação de Agendamento;
e) Coordenação de Consórcios de Saúde;
0 Coordenação de Enfermagem.*
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IV— Gerência da Regulação eAtenção Especializada
a) Coordenação do Programa de Saúde Mental
b) Coordenação de Apoio Administrativo *
C) Coordenação da Atenção Especializada ”
Art. 4º Compete à Coordenação de Sistema de Informação da Saúde, vinculada à
Gerência de Apoio Administrativo, a execução das seguintes atividades:
1 - Coordenar, executar e monitorar a alimentação dos sistemas de informação de
acordo com normas e prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
II - Prestar cooperação técnica e assessorar na implantação e implementação de novas
versões dos Sistemas de Informação.
III - Administrar e manter os Sistemas de Informação em Saúde em normas
" operacionais, acessíveis e atualizados;
IV - Supervisionar e avaliar os dados que são alimentados nos sistemas, verificando
inconsistências;
V - Coletar, Processar, Analisar e Transmitir os dados dos sistÍnas dentro dos prazos
estabelecidos em portaria pelo Ministério da Saúde; . (
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: / /
VI — Zelar pela integridade e segurança dos dados institucionais armazenados;
VII - Disponibilizar Informações para análises e referencias técnicas;
Vili - Executar atividades correlatas.
Art. 5“ 0 Art. 108 da Lei Municipal 1835/2007, de 24 de agosto de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108 Compete à Coordenação de Agendamento, vinculada à Gerência de Atenção
Primária à Saúde, a execução das seguintes atividades:
1 - Agendar e marcar consuitas e exames ambuiatoriai e iaboratoriai, nos serviços e
unidades integradas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde — SUS;
ii - Encaminhar os pacientes para o atendimento agendado;
Hi « Manter permanente articulação com outros serviços municipais, estaduais ou de
organizações sociais para a verificação de vagas, considerando especiaiidades, profissionais,
focais, dias e horários de atendimento;
IV - Estudar propostas para a meihoria e modernização dos serviços, inciusive com
utiiização de sistemas eietrônicos ou tecnológicas para o agendamento e acompanhamento;
V - Manter organizado o cadastro de pacientes e arquivo de prontuário único, para
facilitar e uniformizar informações e atendimento;
Vi — Assessorar, acompanhar e executar as ações necessárias à reaiização das
atividades do consórcio;
Vii - Coordenar o agendamento de transporte sanitária para atendimento de
consuitas e exames reaiizados na grande Vitória;
VIH - Supervisionar a reguiaça'o da oferta de serviços ambuiatoriais das unidades
sob gestão municipai;
IX — Eiaborar instrumentos de acompanhamento do atendimento à população
referenciada, monitorando as iistas de espera e a resoiutividade do sistema;
X - Elaborar o relatório mensai e anuai de agendamento;
Xi — Participar na eiaboração de mapas, reiatórios e pianos, coiaborando com o
pianejamento e execução das poiiticas de saúde;
XII - Executar atividades correiatas. à
' LEINº: ,
“Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: ? Í /
Art. Gº Compete a Coordenação de Enfermagem; cargo que será ocupado por
profissional de nível superior de enfermagem, registrado no Conselho da Classe; a execução das seguintes atividades:
I - Planejar a organização do trabalho da enfermagem nas unidades de saúde e
programas, juntamente com as Gerências e demais Coordenações;
ll - Promover e manter o desenvolvimento da assistência de enfemiagern ininterruptamente;
III - Aproximar a tomada de decisão das gerências com o nível operacional das
atividades—fins;
IV - Contribuir para a educação permanente de profissionais da área da saúde;
V - incentivar e apoiar ações de humanização;
Vi - Promover a assistência de enfermagem direta e indireta ao paciente em nível
ambulatorial;
VII - Planejar estrategicamente a organização do trabalho de enfermagem no âmbito
de sua coordenação;
VIII - Administrar recursos humanos, materiais e orçamentários colocados à
disposição da coordenação;
IX - Convocar e presidir reuniões no âmbito de sua coordenação;
)( - Trabalhar de forma interconectada com as demais coordenações;
Xl - Participar de interconexão entre as respectivas unidades de saúde, eiaborando
normas e rotinas conjuntamente;
XII - Participar de reuniões quando convocado e transmitir decisõesfínfonnações
obtidas aos demais trabalhadores da equipe;
XIII - Promover e implementar a integração multiprofíssional no cotidiano da
assistência de enfermagem, bem como incentivar o processo de sistematização da assistência de
enfermagem;
XIV - Incentivar a reflexão sobre a assistência de enfermagem, buscando a eficiência
e eficácia no processo de trabalho, possibilitando, também, a qualificação do trabalhador de enfermagem; »-
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: . / /
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, CONFORME PREVISTO NO ART.
155 DA LEI MUNICIPAL nº 1935/2007.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REFERENCIA VENCIMENTO
Procurador Geral do Município 01 Subsídio ** Controlador Interno 01 Subsídio ** Chefia de Gabinete do Prefeito 01 CCE-01 3.148,41 Ouvidor Púbíico 02 CCE-01 3.148,41 Gerente Distrital 07 CIC-01 2.361,30 Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 01 CC-02 2.014,98 Assessor de Comunicação 01 CGOZ 2.014,98 Assessor Técnico 05 CC-02 2.014,98 Assessor Técnico-Pedagógico Distrital 02 (IC-02 2.014,98 Gerente 46 CC-02 2.014,98 Coordenador Pedagógico 01 CC—OZ , 2.014,98 Subcoordenador 02 CCZ—03 1.511,03 Motorista de Gabinete 02 CC—03 1.511,23 Coordenador 75 IEC-04 1.221,58 Diretor da Escola de Música 01 CC-04 1.221,58 Chefe de Equipe 26 CC-OS 755,62
** Subsídio fixado na forma do art. 157 da Lei Municipal nº 1935/2007.
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XV - Favorecer a descentralização da tomada de decisões, ampliando a participação
dos trabalhadores de enfermagem, sem comprometer a eficiência e eficácia na assistência de
enfermagem.
XVI - Identificar as potencialidades e limitações dos Setorestnidades de Saúde que
diminuam ou impeçam a efetividade das ações de saúde;
XVII - Promover a realização do planejamento e programação da Secretaria, ajudando
a elaborar propostas de intervenção.
Art. 70 Compete à Coordenação de Apoio Administrativo a execução das atividades
elencadas no art. 29 da Lei Municipal Nº 13332007 e outras que lhe sejam delegadas pela
Gerência de Regulação e Atenção Especializada.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43, êê e incisos da Lei nº 4.320f64.
Art. 9“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente os incisos I, II, III e IV do artigo 109 da Lei Municipal Nº 19352007.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de outubro de 2013.
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JU MARIA/%%?) : iii LE NDRO AGUSTINHO THOMES
lº Secretário " , à? . 2ª Vice—Presidente
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2ª Secretário
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| PRE erro numerar.
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