norma nº 97/2013

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A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 116/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza a transferência de
recursos financeiros ao Poder Executivo”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
recursos financeiros na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2“ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de outubro de 2013.
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