norma nº 98/2013

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PROTOCOLO . . 00134512013
lª' Cámara Municipal de Dominoos Manins
— 05111i2013 os.-13:00
LEI MUNICIPAL
Autor Prefeitura it:. -. :ipai de Domingos
Martins
Autógrafo n "Cia"-l 2013
Projeto de Lei nº 119 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMuvuus MAR'l'lN s, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 1192013, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o poder executivo a
conceder cestas de natal aos idosos cadastrados nos serviços de convivência e fortaiecimento de
vínculos referenciados peio CRAS”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1“ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cestas de Natal aos
idosos cadastrados nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, referenciados pelo
PAIF/CRAS do Município de Domingos MartinsiES.
Art. 2” As "Cestas de Natal", deverão ser adquiridas nos termos da legislação vigente
que trata das licitações publicas, estimadas em 850 (oitocentos e cinquenta).
Art. 3o A aquisição das "Cestas de Natal", reveste—se— de caráter facultativo, pelo que,
fica condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária, devendo a execução ser custeada
por conta de dotação orçamentária própria — SETADES PROTEÇÃO BÁSICA da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 4“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de outubro de 2013.
ªdds %% R , A K CHRIST JÚLIO ARIA DOS NTOS Vice-presidente Presidente
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Ró AGUSTINHO THOMES
2º Vice—Presidente
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBEONº ª. Ii“,
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Í PRE. EITO MUNiCIPAL