norma nº 99/2013

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Projeto de Lei Complementar nº 2/2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 2f2013, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a
criação de gratificação de sobreaviso para os motoristas que atendem o conselho tutelar de
Domingos Martins”, expede () seguinte Autógrafo:
Att. lº. Fica instituída uma Gratificação de Sobreaviso no valor de R$ 320,00 (trezentos e
vinte reais) a ser concedida a motorista efetivo, devidamente qualificado e identificado, com
atuação na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, exclusivamente para
atuação no Conselho Tutelar de Domingos Martins.
Art. 2“. Considera—se de “sobreaviso” o servidor que, cumprida a sua carga horária normal
ou por escala, permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer momento o chamado para o
serviço.
Parágrafo único. Os períodos sujeitos ao regime de sobreaviso serão estabelecidos
previamente para cada servidor convocado através de ato da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social em conjunto com a Secretaria Municipalde Administração.
Art. 3“. A Gratificação de Sobreaviso instituída por esta Lei Complementar terá aplicação
unicamente em chamadas emergenciais para atendimento aos membros do Conselho Tutelar de
Domingos Martins.
Art. 4“. A despesa decorrente desta Lei Complementar será atendida por conta das
dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas se necessário obedecido ao disposto no
art. 43, && e incisos da Lei Federal. n. 4.320f64.
Art. Sª. 0 Poder Executivo regulamentará por Decreto a aplicação desta Lei
Complementar no que se fizer necessário à sua aplicação.
Art. 6“. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de novembro de 2013.
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