norma nº 101/2013

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Projeto de Lei nº 115 [2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 115/2013, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a mudança
temporária de focalização do servidor do magistério do municipio de Domingos Martins e dá
outras providências”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. iº. A mudança temporária de localização é a alteração do local de trabalho do
professor efetivo do Município de Domingos Martins pelo período de um ano letivo.
& lº A mudança temporária de localização só poderá ser realizada para o mesmo
cargo e função do interessado.
% 2º A mudança temporária de localização poderá ser interrompida antes do
término do ano letivo, com o retorno do titular ao cargo.
Art. 2º. A mudança temporária de localização poderá ser realizada a pedido,
através de:
l — Concurso interno, observando-se a classificação dos candidatos e os critérios
estabelecidos em normas administrativas específicas;
II -— Permuta, com a manifestação dos interessados que exerçam igual cargo do
magistério.
Art. 3º. O processo de mudança temporária de localização será realizado
anualmente, no mês de novembro ou dezembro e a localização decorrente desta mudança será
efetivada no inicio do ano letivo seguinte.
Parágrafo Único. Não será permitida mudança temporária de localização no
decorrer do ano letivo, mesmo que surjam novas vagas no período.
Art. 4º. As vagas destinadas à mudança temporária de localização são aquelas
provenientes de:
I - Vagas não preenchidas em concurso de remoção ou por concurso público;
11 - Abertura de vagas provenientes de outras localizações;
lll - Abertura de novas turmas decorrente de aumento do número de alunos;
IV — Afastamento do titular por motivo de: ,. ““ªr-,
a) Ocupação de cargo comissionado;
b) Exercício de funções do magistério no âmbito Municipal;
c) Licença para trato de interesses particulares;
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d) Cessão prevista no Art. 59 da Lei 213712008;
e) Readaptação.
Art. Sº. Os critérios para a realização do processo de mudança temporária de
localização obedecerão aos mesmos critérios do Concurso de Remoção.
& lº A escolha de vagas do concurso de remoção e o provimento por concurso
público, quando houver, precederão a escolha da mudança temporária de localização, definidos
na Lei 2,13712008.
Art. 6ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de novembro de 2013.
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