norma nº 102/2013

PROTOCOLO 0014291201 3 ,
Câmara Municipal de Dominqos Martins
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. LEI MUNICIPAL
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Autógrafo n ” iCªl/2013
Projeto de Lei nº 118 l2013
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 118/2013, de autoria do Poder Executivo que “Altera as competências do cargo
de coordenação da atenção especializada e dá outras providências”, expede o seguinte Autógrafo: -
Art. 1“. A Coordenação da Atenção Especializada, de que trata o art. 4º da Lei
Municipal Nº 237612011, passa a ter as seguintes competências:
I - Planejamento e avaliações constantes do Programas da Atenção Especializada;
Il — Conhecer os níveis de complexidade dos serviços e praticas de saúde;
111 - Assessoramento dos serviços laboratoriais da rede municipal;
IV - Assessoramento das ações e serviços do setor de fisioterapia;
V - Assessoramento para a Prática do Método do Pilates;
VI — Execução das atividades correlatas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente os incisos VI e VIII do art. 2º da Lei Municipal Nº 221412009.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de novembro de 2013.
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