norma nº 103/2013

PROTOCOLO
» ºn ,A 33, 0014273013
' ª Cámara Municmal de Dominoos Martins
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LEI MUNICIPAL
Autor Prefeitura Municipalde Domingos
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“Camara IVIUIIICIpaI de UOmmgOS Martins Estado do Espirito Santo Data: ' / Í
Autógrafo 11 ªrt 112013
Projeto de Lei nº 124 l2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto
de Lei nº 12402013, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre autorização de concessão de
subvenção à associação comercial empresariai de Domingos Martins como incentivo objetivando o
aquecimento das vendas no comércio iocai durante o periodo de natal”, expede o seguinte
Autógrafo:
Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica a
Associação Comercial Empresarial de Domingos Martins — ACE-DM, localizada na Sede deste
Município, CNPJ 39.617.496f0001-49, através de convênio, destinada ao Projeto Natal Premiado,
objetivando o aquecimento das vendas no comércio deste Município, durante esse período.
Art. 2º. O valor da subvenção de que trata o art. iº desta Lei será de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de desembolso a ser definido em Plano de
Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de Cuitura e Turismo.
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados para divulgação do projeto
natal premiado.
Art. 3º. Para atender as despesas de que trata o art. 2" desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos termos do
art. 43, 55, e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 a ser consignado no orçamento vigente.
Art. 4º. A Diretoria da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
DOMINGOS MARTINS deverá apresentar à Prefeitura Municipal por meio da SECTUR, prestação
de contas dos recursos recebidos, na forma das obrigações a serem definidas em convênio, contendo,
pelo menos:
a) Balancete;
b) Conta Bancária Específica;
c) Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas;
d) Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os recursos foram
aplicados para os fins previstos nesta Lei.
Art. Sº. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. Bº. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de novembro de 2013. =; _ f ., . fr" , /___. 'in.“ (“a : (: iºf _, li:- ).;il rl ): (“L, É. & _ “:?
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST JULIOMARM DOS SANTOS Vice-presidente Presidente
JU Iô Martín Éinusr . LEÁNDRO afin? fino THOMES lº Secretário 2ª Vice—Presidente