norma nº 108/2013

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DOMNÉÚE fil—"RH :'iNÉ'
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOM]
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a oenoeraçao oo Plenano que aprovou o
Projeto de Lei nº 1132013, de autoria do Poder Executivo que “Dispões sobre alterações no
Plano Plurianual para o período de 2014-2017”, expede () seguinte Autógrafo:
Art. lº O Plano Plurianual para () quadriênio 2014-2017, passará a incorporar as
alterações constantes desta Lei.
Art. 2“ Fica incluída a seguinte ação aos programas estabelecidos no Plano Plurianual
de 2014-2017, conforme disposto:
Programa: 0005 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.175 Apoio Financeiro à Associação Albergue Martinho Lutero
Produto da Ação: -Promover ações integradas de apoio financeiro às entidades de
promoção assistencia] sem fins lucrativos.
Classificação Funcional 020.001.041220051.2.175
Programática
Art. 3” Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas e ações previstas no
plano plurianual, aos valores previstos na Lei Orçamentária Anual para cada ação, de forma a
compatibilizar as demandas da sociedade ao planejamento orçamentário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
SAÍ; lOS
2D Vice—Presidente
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de novembro de 2013.
. ANDRA CHRISTINA NE ZKE IST
Vice-presidente
LIO MA 1 CÉRIST ª“
1ª Secretário
RIA DOS
Presidente
'smoono A PRESENTE LEI'
QUE RECEBE 0 Nº 31580 lªng
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