norma nº 114/2013

LEI Nº 51.535! 33.015
Estado do Espírito Santo Data. * E>/_ ͪ— /_ ªo '3 ' , : . PROTOCOLO , , ,. “ªgºrª..-=; 0015852201?» Autºgrafo “ o'Hq ] 2013 ii; ,3 951 Cárrna aMur ÍCEDE. de lilo;P Jínao Marne- tuª” . 2Bffi1220 3 0952 as
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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 13312013, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui abono pecuniário aos
servidores do Poder Legislativo.”, expede o seguinte Autógrafo:
Armª. Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que será pago em uma só parcela,
na mesma data da remuneração de dezembro de 2013.
Art2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária 010001.0103100012.001 — manutenção dos serviços administrativos da Câmara
3.1.90.11.000 »» Vencimento vantagens fixas - pessoal civil Ficha 01.
Art.3º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de dezembro de 2013.
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Vice—presidente
Jur; MARIA CÉRIST
1ª Secretário
2ª Secretário
SANCIONO? A PRESENTE LEI
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PREFEITO MUNICIPAL