norma nº 117/2013

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A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 13712013, de autoria de todos os vereadores, que “Revoga o art.3º e o seu
Parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.556, de 15 de outubro de 2013, expede o seguinte
Autógrafo:
Arti“. Fica revogado [) 51113“ e o seu Parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.556,
de 15 de outubro de 2013.
Arti“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de dezembro de 201,3.
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