norma nº 120/2013

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vi Estado do Espírito Santo Data: Du / UL Í Jªfª
Autógrafo n º (“JJ 2013
Projeto de Lei nº 132 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MAK'l'le', no uso das atribtuçoes que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 1323013, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre autorização de
concessão de subvenção & AMPRUGERP para custeio de despesas a instalação de
funcionamento da unidade de beneficiamento do cajíé. expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica à
Associação de Moradores e Produtores Rurais das Comunidades de Germano Schwanz, Rio
Ponte e Alto Rio Ponte - AMPRUGERP, localizada na Fazenda Germano Schwanz, Rio Ponte,
Distrito de Melgaço, Domingos Martins, CNPJ nº 05.342.602/0001-40, através de convênio,
destinada ao custeio de despesas à instalação de funcionamento da Unidade de Beneficiamento
do Café, com objetivo de alcançar melhores preços de mercado, possibilitando o aumento de
renda ao agricultor familiar.
Art. 2º. O valor da subvenção de que trata o art. 1“ desta Lei será de até R$18.000,00
(dezoito mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de desembolso & ser definido
em Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados na aquisição de serviços,
material de construção, entre outros destinados ao incremento da instalação e Funcionamento da
Unidade de Beneficiamento do Café, vedado a contratação de pessoas.
Art. 3“. As obrigações dos convencntes serão definidas no Termo de Convênio a ser
celebrado.
Art. 4“. A Diretoria da AMPRUGERP deverá apresentar à Prefeitura Municipal através
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, prestação de contas dos recursos recebidos,
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para fazer jus à liberação das parcelas subsequentes, na forma das obrigações a serem delinidas
em convênio, contendo, pelo menos:
Balancete;
Conta Bancária Específica;
Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas;
Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os recursos foram
aplicados para os fins previstos nesta Lei.
“"—ª Art. 5“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6“. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de dezembro de 2013.
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SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST JÚLIO ARIA DOS/ÃNTOS Vice-Presidente Presidente
JULIO MARIA CHRIST LEANDRO AGÉZ INHO THOMES
Iº Secretário 2ª Vice—Presidente
] SANCIONO A PRESENTE LEI
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2ª, Secretário