norma nº 96/2014

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PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Domingos Martins A.,, i ii LEI MUNICIPAL "“ : 23:12:2014 14:23:34
'auw__.__,,_g;; I,__, “_ ___m Autor. PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
Autógrafo n º fila 2014 PrOJeto de Lei nº 97/2014 e º º - » LEI Nº ............................... d d d
A MESA DA CAMARA MUNECIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 9702014, de autoria do Poder Executivo que “A utoriza a Concessão de Abono
Natalino Especial aos Servidores Públicos de Domingos Martins. expede () seguinte Autógrafo:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono natalino especial; aos
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas; a ser pago em única parcela no
mês de dezembro de 2014, tendo como base faixa salarial fixada nos Anexos II e IV, da Lei
Municipal nº 2598/2014, conforme segue:
1 — R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores que recebem até R$ 1.000,00 (hum mil
reais);
11 — R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para os servidores que recebem acima de R$
1.000,00 (hum mil reais).
5 lº Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Procurador, Controlador, Ouvidor, Chefe de
Gabinete, Gerentes Distritais, Assessores Técnicos e Jurídicos, não farão jus ao abono natalino
especial.
à“ 2º As despesas com servidores inativos e pensionistas serão absorvidos pelo órgão ou
entidade a que se vincula.
Art. O abono de que trata o artigo lº desta Lei não será incorporado ao vencimento do
servidor ativo, inativo e dos pensionistas e sobre o qual não incidirá indenização efou vantagem
de qualquer natureza.
Art. 3“ Os recursos para fazer face às despesas da concessão do abono serão oriundos do
orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma da Lei.
Art. 4D Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins 19 de dezembro de 2014. /
LªWIiJÉA RlsfiNAliisnªzas IST JULIO ARIA DOSS NTOS “|” "L º * gªmas—ivi “». "Ci-Tcha“ (ÉZI-HíL , x / Vice-Presidente Presidente
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lº Secretário
LEANDRO AG s 'rNHo THOMES
2ª Vice-Presidente