norma nº 2864/2018

PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Domingos Martins
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OFICIO
Autor: PREFEITURA MUNlCiPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do Espirito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.854/2018
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS
NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica estabelecida no âmbito do município de Domingos Martins a
obrigatoriedade de instalação de banheiros masculinos e femininos, e, disponibilização de
bebedouros de água potável nas dependências dos estabelecimentos bancários públicos e
particulares.
Art. 2º Os banheiros citados no artigo lº desta Lei deverão conter ainda,
instalações adequadas para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida de ambos
os sexos.
Art. 3º O alvará de funcionamento expedido pelo Município fica condicionado
às imposições desta Lei.
Art. 40 As agências bancárias terão prazo de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias para se adequarem a presente Lei, a contar da data da sua publicação.
Art. 5o O Poder Executivo regulamentará as normas e adequações da
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação das normas contidas nesta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 21 dzagosto de 2018.
Prefeito