norma nº 32/2018

Prefeitura Munlclpal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268-3726
Processo Nº: 004811i2018 - Data: 08!00l2018 - 09:02:40
Espécie: REQUERiMENTO
Grupo; LEGISLATNO
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Camara Mumczpa Chave de Acer—.ao» 14922210291632018
Estado Servidor: SORAYA SCHWAMBACH SOUZA
PROTOCOLO
001133329“
Câmara Municipal de Domingos Martins
2510832018 10:34:11
OFICIO
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMENGOS MARTINS Autógrafo n ºi.-U 2018
Projeto de Lei nº 32/2018
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 266, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 329018, de autoria do Vereador Diogo Endlesh que “ Dispõe Sobre a Obriga￾toriedade de Instalação de Banheiros e Bebedouros nos Estabelecimentos Bancários Instalador
no Municwio de Domingos Martins e dá outras Providências expede o seguinte autógrafo.
Art. lº Fica estabelecida no âmbito do municipio de Domingos Martins a
obrigatoriedade de instalação de banheiros masculinos e femininos, e, disponibiiização de
bebedouros de água potável nas dependências dos estabelecimentos bancários púbiicos e
particulares.
Art. 2º Os banheiros citados no artigo lº desta Lei deverão conter ainda,
instalações adequadas para pessoas com deficiência efou mobilidade reduzida de ambos os sexos.
Art. 3º O alvará de funcionamento expedido pelo Município tica condicionado às
imposições desta Lei.
Art. 4º As agências bancárias terão prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
para se adequarem a presente Lei, a contar da data da sua publicação.
Art. 5o O Poder Executivo regulamentará as normas e adequações da presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. éº As despesas decorrentes da aplicação das normas contidas nesta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrario.
C âmara Municipal de Domingos Martins, 8 de agosto de 2018.
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(
Jos _EGAGNO
M. o na CHRIST iº Viceilªreside Presidente
Farois osmose ALVES acoes :MANZOLI “,a/" ª" iº Secretario ZºVice-Presidente
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MANOEL DE OLIVEIRQÃRÉELOS JÚNEOR
2O Secretario