norma nº 71/2014

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LEI MUNICIPRL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE
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A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 57/2014, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre cessão parcial de uso —
do imóvel da Cámara ", expede () seguinte Autógrafo:
Art. lº. Fica autorizada A Câmara Municipal de Domingos Martins a outorgar ao
IDAF-ES - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo, a cessão do
uso gratuito de parte do imóvel de sua propriedade, situado na Avenida Kurt Lewin na Sede
deste Município.
Parágrafo único. A cedente continuará usando ?Omº (setenta metros quadrados
do imóvel), destinado a guarda de seu veículo e objetos de seu patrimônio, enquanto o restante
será utilizado pela cessionária.
Arti". A cessionáría receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob
sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário.
Art.3º. As benfeitorias existentes no imóvel descrito no caput deste artigo serão
descritas no Laudo de Vistoria, parte integrante do Termo de Cessão de Uso, autorizado por esta Lei.
Art. 4º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo
de 01 ano, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela
cessionária, exclusivamente para a guarda de seus veículos.
Art. 5ª. As condições de uso e as obrigações da cessionária serão pactuadas em
Termo a ser fumado entre as partes.
Art. 6“. O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas,
sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único. Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura
erigidas no imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da
cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
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Art. 7“. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder
Legislativo a qualquer tempo, independentemente de notificação e motivação.
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Art. 8ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de outubro de 2014.
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