norma nº 91/2014

0000261901 5
Câmara Municipal de Domingos Martins
1230112015 16:31:00
LEI MUNICIPAL
Autor. PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMMGOSMARHNS
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Autógrafo n º 91/2014 O “WW-“ªªª ,nª—í — Projeto de Lei nº 88/2014 LEI N de de de .....e—
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições? R
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 13812014, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini que “Institui Area de
Estacionamento de Curta Duração na Sede do Municipio. e dá Outras Providências , expede 0
seguinte Autógrafo:
Art. lº Cria Área de Estacionamento de “Curta Duração”, conforme Resolução
CONTRAN nº 302, artigo 2º, inciso VII de l8 de dezembro de 2008, com a denominação “Curta
Duração“ nas vias e logradouros públicos na Sede do Município.
Parágrafo único. Entende-se como área de estacionamento de curta duração a
parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca alerta
ativado, em período de tempo determinado de até 20 minutos.
Art. 2“ As áreas de estacionamento de curta duração, a serem delimitadas pela
Administração Municipal, terá preferência, as partes das vias próximas & hospitais, prontos￾socorros, farmácias, clínicas médicas, laboratórios de análises clínicas e postos de saúde.
Art. 3º O Poder Executivo, através de estudos técnicos, poderá ampliar a área de
abrangência do estacionamento de curta duração em outras áreas que não seja as especificadas no caput anterior.
Art. 4º E obrigatória à retirada do veículo, expirado o tempo máximo de
permanência na vaga, ficando o usuário sujeito à aplicação das penalidades previstas no Código
de Trânsito Brasileiro — CTB, inclusive com a remoção do veículo.
Parágrafo único. A prática das infrações arroladas no caput, estacionar em
desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização, sujeitará o condutor às penas
previstas no inciso XVII, artigo 181, do Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Marti
“Cl/LCM QLJLITKK NL? ª (Za/Lªg) ! , "— 't ANDRA CHRISTINA . ITZKE CHRIST JULIO
Vice-Presidente
J R%]Éisr . NDR INHO THOMES lº Secretário 2º Vice—Presidente
10 de deze ro de 2014, 5636
2D Secretário