norma nº 43/2013

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Camara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo Data. L; _]; 4. ___/___ & l
Autógrafo n ºªiªil 2013 LT 3
Prºjeto de Lei nº 49 / 2013 __“ªªªªªrªª
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deiiberação do Plenário que
aprovou o Projeto de Lei nº 49/2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que
“Dispõe sobre a criação do Distrito de Ponto Alto, no municipio de Domingos Martins”,
expede o seguinte Autógrafo:
Art. lª A criação do Distrito de Ponto Alto, no municipio de Domingos
Martins, Estado do Espírito Santo, a partir do desmembramento do Distrito de Paraju
localizado no mesmo município.
êlº A denominação dada ao distrito criado por esta Lei e Distrito de Ponto
Alto.
132“ A sede do distrito ficará na Vila de Ponto Alto.
Art. 2" 0 Distrito de Ponto Alto, a partir desta Lei, abrange as localidades de
Ponto Alto, Areinha, Alto Areinba, Tijuco Preto, Alto Tijuco Preto, Barra de Tijuco Preto,
Bringer e Goiabeiras, conforme mapa em anexo.
Art. 3” O Distrito de Paraju, com o desmembramento, permanece com as áreas
das localidades de Paraju, Alto Paraju, Fazenda do Café, Schreder, Nova Almeida, Rapadura,
Ribeirão Capixaba, Granja Walkiria e Perobas.
Art. 4“ A principio, os limites e confrontações do distrito criado por esta Lei
são as seguintes:
I —— ao norte: município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espirito Santo;
II —- ao sul: a divisa interdistrital do novo Distrito de Ponto Alto com o que ª:»; permanece ao Distrito de Paraju; '-
III — a leste: Distrito de Melgaço, no município de Domingos Martins, esta￾do do Espírito Santo;
IV — a oeste: Distrito de Aracê, no municipio de Domingos Martins, estado
do Espirito Santo.
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Estado do Espírito Santo Data: (35 Í C “i / SMLB
Art. 5" a linha demarcatória dos limites do Distrito de Ponto Alto será oportu—
namente determinada pelo Legislativo Municipal e pelo Serviço Geográfico do Estado do Es￾pírito Santo.
Art. Gº Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação e ficam revogadas
todas as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de junho de 2013. Á,
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ANDRA C RISTINA NEI ZKE CHRIST JULI MARIA DOS ANTOS
Vice- presidente Presidente
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lº Secretárcio LEANDRÓ AGUST HO THOMES
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