norma nº 48/2013

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Projeto de Lei nº 62 l 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 62/2013, de autoria dos vereadores ivan Luiz Paganini e Divina de Souza
Fernandes, que “Institui o estacionamento rotativo no município de Domingos Martins e dá
outras providências ”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1" Fica instituído o Serviço Público de Estacionamento Rotativo nas vias e
logradouros públicos do municipio de Domingos Martins, mediante remuneração.
Art. 2" O Serviço Público de Estacionamento Rotativo constituir—se-á no Sistema
Municipal de Estacionamentos Regulamentados, fundamentado na:
I - Constituição Federal, em seus art. 175 e inciso V, do art. 30, que prevê a
competência dos Municípios em organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local;
lI- forma de autorização de concessão a iniciativa privada, mediante licitação,
conforme art. 175 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 8. 987, de 1995, e
cláusulas contratuais;
III - democratização do uso do espaço público com oportunidades de acesso
aos equipamentos urbanos — art. 103 do Código Civil Brasileiro — pela garantia da rotatividade de
vagas de estacionamento para veículos;
IV - implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento
rotativo pago, previsto pelo inciso X, do art. 24, da Lei Federal nº 6.503, de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro _“ C'I'B, como sendo um serviço público de atribuição dos municípios
integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, por intermédio do respectivo Órgão Executivo
Municipal;
V - dinamização das áreas de centros econômicos do município, pela
organização e fluidez do trânsito de veículos e pedestres naqueles locais;
VI — incumbência de fiscalização de parceiros e usuários, constituindo o
pagamento de tarifa o ônus real que justifica até a prestação do serviço por particular, sem o que
não haveria o interesse privado por sua realização.
Parágrafo único. Denomina- -se Serviço de Estacionamento Rotativo o serviço
oferecido ao público para o estac namento de eículos no município mediante tarifa.
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Art. 3“ Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação, por atuação
própria da Prefeitura ou por concessão a terceiros, fiscalizar e ordenar o funcionamento das zonas
de interesse, a partir de necessidades extraídas de locais de afiuência e concentração pública
claramente definidas, obtidas pelos meios mais adequados em cada local de emergência.
51“ A localização, o período de funcionamento, a tecnologia de controle, e
demais atributos inerentes ao sistema, serão tratados em regulamentação específica, em cada zona
de interesse em que for adotado o Estacionamento Rotativo dentro da circunscrição municipal.
ã2º A operacionaiização do estacionamento em vias e logradouros públicos
poderá ser realizada através de Cartão de Estacionamento Rotativo.
53“ Ao estacionar, o usuário deverá assinar no Cartão, a tinta, além do número
da placa do veículo, o mês, dia, hora e minuto de sua chegada e deverá pendura-lo, no espelho
retrovisor interno do veículo, com a frente do cartão voltado para fora, repetindo esta providência
após esgotar a hora e as subsequentes.
Art. 4“ A Prefeitura Municipal, autorizada a outorgar a terceiros, concessão
onerosa para a gestão das áreas de estacionamento rotativo de veículos, quando desta opção,
deverá proceder a processo licitatório, na modalidade de concorrência, cujo julgamento será o de
maior oferta ao Poder Público Municipal, desde que atenda as exigências técnicas estabelecidas
de acordo com as Leis Federais nD 8.666, de 1993, e nº 8.987, de 1995.
Art. 5“ As áreas de estacionamento rotativo de veículos serão estabelecidas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6“ O preço relativo ao tempo de uso das vagas de estacionamento, inclusive
sua política tarifária, será fixado, antes do início da licitação, por Decreto Municipal
regulamentar.
Parágrafo único. A periodicidade, o índice e o critério de reajuste, deverão ser
fixados no termo de outorga de concessão, e serão autorizados sempre na forma prevista no caput
deste artigo.
Art. 7“ O prazo de concessão de que trata esta Lei será de 5 anos, podendo ser
prorrogado, conforme condições de licitação.
Art. 8" Ao final do prazo de concessão as obras e instalações utilizadas na gestão
do sistema de estacionamento rotativo, reverterão para o Poder Público Municipal.
Art. 9“ Compete ao Executivo Municipal, a organização, o gerenciamento e a
fiscalização da concessão objeto desta Lei.
Art. 100 O uso das vagas caberá, tão somente, a veículos automotores de
passageiros e a veículos de carga para até 04 (quatro) toneladas, ficando limitada a sua utilização
a veículos de capacidade superio -, cujos casos específicos serão regulados apropriadamente.
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Art. 11 O livre trânsito nas áreas de estacionamento rotativo será regulado
conforme as seguintes disposições:
ãlº Fica instituída a obrigatoriedade da reserva de vagas no estacionamento
rotativo pago, para veículos de pessoas com necessidades especiais e para veículos de pessoas
idosas:
1— pessoas com necessidades especiais serão atendidas conforme Decreto
Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
11— pessoas idosas, independente de pagamento, conforme o disposto no Artigo
41 da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso);
a) Considera—se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
52“ Os veículos destinados & socorro de incêndio e salvamento, os de polícia,
os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, por prioridade de trânsito, gozando de
livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, e devidamente
identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha
intermitente, pelo inciso VII, do art. 29, do CTB, ficam permitidos ao livre trânsito nestas áreas.
53“ Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, veículos oficiais,
veículos de transporte individual de passageiros (quando estacionados em seus respectivos
pontos), veículos de transporte coletivo de passageiros e escolares (quando em seus pontos
respectivos de parada), no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizadas
(devendo estar identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN), pelo inciso VIII, do art. 29, do CTB, gozarão, também, de livre parada, conforme
mencionado no parágrafo anterior.
ã4º Os veículos de carga e descarga de mercadorias, gozarão, também, de livre
estacionamento, nos locais e horários permitidos para tal, nos bairros e locais implantados.
&5” A carga e descarga de materiais de construção, concreto, mudanças,
caçambas de recolhimento de entulhos e outros, cujos veículos que ultrapassem a capacidade de
carga estabelecida no artigo anterior, dependerá de licença especial fornecida pela Secretaria de
Obras e Planejamentos Urbanos, portada no interior do veículo, de forma visível, não se
isentando do pagamento de tarifa de estacionamento.
56“ Aos veiculos empregados nos serviços de carga e descarga não serão
permitidos o depósito de cargas nas pistas de rolamento e passeios públicos, mantida a não
infringência às normas regulamentadoras de trânsito,
é?“ O uso de vagas por tempo diferente do estabelecido na sinalização
regulamentar, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, deverá ter autorização
especial do Executivo Municipal, eo 'tem de ntecedência núnímadepZ (dois) dias úteis. ,! ,. Ã ; 1
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58“ As motocicletas terão estacionamentos privativos em locais previamente
estabelecidos por ato do Poder Executivo, ficando expressamente proibido o seu estacionamento
fora daqueles locais.
Art. 12 Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago as
seguintes infringências:
I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a apresentação do
comprovante de pagamento correSpondente ao tempo de estacionamento, () qual deverá estar
afixado de forma visível no interior do veículo;
II - utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta contrariando as
instruções nele inseridas;
III — ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga,
estabelecido através das placas de regulamentação;
IV - trocar o comprovante de pagamento, depois de expirado o tempo regular
para permanência na mesma vaga;
V - colocar o comprovante de tempo de estacionamento na parte externa do
veículo;
VI - estacionar em local demarcado por faixas ou fora do espaço delimitado
para a vaga.
Art. 13 Os veículos enquadrados em qualquer das infrações impostas no artigo
anterior estarão sujeitos à imposição de penalidade administrativa, independente da imposição de
penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
51“ Todo usuário que, por alguma razão, desobedecer ao sistema de
estacionamento rotativo pago, será avisado por intermédio de “aviso de cobrança de tarifa”, e terá
o prazo de até 24 horas para regularizar sua situação.
52" Transcorrido o período para regularização, conforme disposto no
parágrafo acima, sem que o usuário tenha regularizado sua situação, haverá compulsoriamente a
imposição de penalidade de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
âBº A penalidade administrativa para regularizar o “aviso de cobrança de
tarifa”, consistirá no pagamento do serviço de estacionamento já prestado, na aquisição de talão
de bilhete de estacionamento co (forme estabelecido por. normativo do Departamento ou Secretaria. « , _'...a, na?
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Art. 14 O tempo máximo de permanência na mesma vaga constará nas placas de
sinalização de regulamentação, sendo obrigatória a retirada do veículo expirado o tempo máximo
de permanência na vaga, ficando o usuário sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, inclusive à remoção do veículo.
Art.15 A permanência do condutor, ou de passageiro, no interior do veículo
estacionado numa vaga de estacionamento rotativo não desobriga o uso do comprovante de
tempo de estacionamento.
Art. 16 Os agentes de fiscalização deverão ser devidamente credenciados como
agentes da autoridade de trânsito para fins específicos de fiscalização das normas de
estacionamento rotativo de veículos.
Art. 17 A fixação de tarifas para operacionaiização, remuneração e manutenção
deste sistema será de competência exclusiva do Poder Público local, auscultadas as demandas,
efetivamente configuradas, com valores definidos e atualizados por legislações complementares,
respeitadas as disposições do art. 6" desta Lei.
Art. 18 As regulamentações decorrentes do discípiinamento das ações
provenientes do funcionamento deste regime serão tratadas por atos do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 19 Poderá o Executivo, utilizar de uma porcentagem dos recursos arrecadados
pelo Sistema de Estacionamento Rotativo para auxiliar os fundos financeiros dos atendimentos
nas instituições do município (APAE, FHASDDMAR, Abrigo Institucional “Pecinhas para
Unir”, etc).
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cãmara Municipalde Domingos Martins, 27 de junho de 2013. //
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