norma nº 49/2013

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Câmara Municipal de Domingos Martins giª/ªªª ?
Estado do Espirito Santo Data: iªi? ___/ O? _/_ 1513 à“? Uma/É ..,—
Autógrafo n º EEI! 2013
Projeto de Lei nº 63 / 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 63i2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “Institui a
transição democrática de governo no Municipio de Domingos Martins, dispõe sobre a formação
da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências ”, expede a seguinte
Autógrafo:
Art. 1“ Fica instituída no Município de Domingos Martins a transição democrática
de governo nos termos previstos nesta Lei.
glº Transição democrática de governo é o processo que objetiva propiciar con—
dições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos
os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirando-se
do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, permitindo ao
eleito a preparação dos atos & serem editados após a posse.
êZº As informações a que se refere o â1º poderão ser previamente disponibili￾zadas, antes do inicio do processo de transição, sem prejuizo do acesso do prefeito eleito a outras
informações, na forma prevista no artigo 3“ desta Lei.
Art. 2º O processo de transição tem início tão logo a Justiça Eleitoral proclama o
resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput,
será formada uma Equipe de Transição, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3º desta
Lei.
Art. 3“ O candidato eleito para o cargo de prefeito deverá indicar os membros de
sua confiança que comporão a Equipe de Transição, com plenos poderes para representa-lo, a
qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, a dívida pública, ao inventário de
bens, aos programas e aos projetos da Administração municipal, aos convênios e contratos admi￾nistrativos, bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indire￾ta do município, e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações.
êlº A indicação a que se refere o caput será feita por oficio dirigido ao prefei￾to em exercício, no prazo máximo de dez dias após o conhecimento do resultado oficial das elei—
ções.
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Equipe de Transição, sem qualquer ônus para o município,
A definição do número de membros
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a serem indicados para compor a
fica a critério do prefeito eleito.
ê3º O coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo prefeito eleito.
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soa de sua confiança integrante do quadro funcional
Art. 4” Os pedidos de
qualquer que seja sua natureza, deverão ser
de Transição e dirigidos à autoridade indicada
ta Lei, ao qual competirá, no prazo de dois
pal os dados
cinco dias, à coordenação da Equipe de Transição.
prefeito em exercício indicará, para
acesso às informações de que
formulados por escrito p
pelo prefeito a que se re
dias, requisitar dos órgãos da Administração munici—
compor a Equipe de Transição, pes￾da Administração Pública.
trata o artigo 3º desta Lei,
elo coordenador da Equipe
fere o é 4“ do artigo 3“ des-
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e informações solicitados e encaminhei-los, com a necessaria precisão, no prazo de
Parágrafo único. Outras infomações, consideradas relevantes pelo agente in￾dicado pelo prefeito em exercício, sobre as atribuições
tes da Administração direta e indireta do município,
mencionadas no caput.
Art. 5“ O atendimento às informações soi
Transição
equipe e o representante
artigo 4º.
do prefeito e
Art. 6" Os membros indicados pelo prefeito eleito p
para que sejam prestados os esclarecimentos
desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e
agentes da prefeitura,
apresentação, aos órgãos competentes, se obriga a
icitadas pela coordenação
deverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre o co deverá ser prestado no prazo
e responsabilidades dos órgãos componen￾poderão ser prestadas juntamente com as
da Equipe de
ordenador da
máximo previsto no caput do
oderão reunir-se com outros
que se fizerem necessários,
de final de mandato, a cuja
Administração local.
Parágrafo único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e
registradas em atas, sob a coordenação do representante do
Art. 7“ O prefeito em exerc
tos e pessoal que se fizer necessário.
Art. 8º Os membros da equipe de transição deverão manter sigilo dos dados de responsabilização, nos termos da ie￾t'ormações confidenciais & que tiverem acesso, sobpgpka gísiação vigente. ' “i
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prefeito.
ício deverá garantir à equipe de transição a infraestru￾tura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço
físico adequado, equipamem
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disposto nesta Lei. Art. 9“ O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do
Art. 10“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de junho de 2013.
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J ª 10 MARIA CHRIST LEANDRÉJÃG ' STINHO THOMES lº Secretário 2ª Vice-Presidente
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ZªSecrE-tário
SANCIONO A PRESENTE LEII
QUE RECEBE o Nº A.A.-E ªº, EM LT" IGF—r Lªg; |
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PREFEITO MUNICIPAL
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