norma nº 58/2013

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Projeto de Lei nº 73 / 2013 _»:
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 732013, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação de cargo
de auditor público interno, para integrar a estrutura do sistema de controie interno do
Municipio de Domingos Martins”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1“ Fica criado 02 (dois) cargos de Auditor Público Interno de provimento de
cargo efetivo, para integrar a Estrutura da Unidade Central de Controle Interno do Município de
Domingos Martins.
Parágrafo Único. O valor dos vencimentos de que trata o “caput” deste artigo é
constante do Anexo II, Classe “G” da Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº. 1934/2007.
Art. :!”O A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3“ O cargo efetivo de Auditor Público Interno será promovido por profissional
que possua escolaridade superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito.
Art. 4º São atribuições dos Auditores Públicos interno:
I , Atender às solicitações do Controlador, quanto ao fornecimento de informações
e à participação no processo de Auditoria e atualizações de Normas;
ii - Manter as Instruções Normativas à disposição de todos os servidores da
Administração, velando pelo fiel cumprimento das mesmas;
III — Cumprir fielmente as determinações das Instruções Normativas, em especial
quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e infomações;
IV » Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de
independência, serenidade e imparcialidade;
V - Através da atividade de Auditoria interna, avaliar a eficácia dos
procedimentos de controle inerentes ao SCI (Sistema de Controle Interno),
propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles;
Vl - informar por escrito, ao Controlador Interno, & prática de atos irregulares ou
ilícitos levando em consideração os termos da Lei nº 23910012;
VII - Fazer Auditoria interna emitindo opiniões em forma de relatório;
VII - Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do
exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização,
utilizando—os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de
recomendações;
IX - Alertar as Unidades Executoras responsáveis pelas instruções Normativas
sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a
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Câmara Municipal de Domingos Martins
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sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos
procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
X - Promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho;
XI - Auxiliar 0 Controlador Interno do Município, nos processos de tomada de
decisões através de análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o
oferecimento de soluções alternativas, objetivas e suas prováveis consequências;
XII — Orientar e apoiar o Controlador Interno do Município, bem como responder
às consultas por este formulada;
XIII - Orientar e recomendar a adoção e alteração de práticas de controles internos
na Administração Municipal;
XIV - Executar os serviços de auditoria interna em conformidade com as Normas
instituídas, principalmente os procedimentos administrativos e financeiros do
Poder Executivo;
XV - Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções,
verificar a implementação das soluções indicadas para criar condições para
atuação do controle externo;
XVI - Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das
suas atribuições.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por decreto a aplicação desta Lei no que se
fizer necessário à sua aplicação.
Art. Bº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. ?“ Revogam—se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de agosto de 2013.
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