norma nº 63/2013

PROTOCOLO * 001112i2013
É?!“ Cámara Municipalde Dommoos Martins
tºldº 2013 16 04 20
LEII MUNICiPAL
Autor Preieitura Municipal de Domingos Martins Nº ..
Câma. a IVIUIIIC|pa| de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data ª“
Autógrafo 11 ºr.” 117 2013 i;“. ..
Projeto de Lei nº 84/ 2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeio de Lei nº 8412013, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipai a realizar campanhas com a finalidade de estimuiar a emissão de documentos fiscais,
visando ampliação da receita do Municipio de Domingos Martins, e da outras providencias”,
expede o seguinte Autógrafo:
Art. Iº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanhas com o
objetivo de estimular a emissão de documentos fiscais, por meio da conscientização da
população do Municipio de Domingos Martins, Quanto aos fins sociais do tributo e incremento
da arrecadação municipal.
1 — São objetivos das campanhas:
&) Educar e conscientizar a população sobre a importância dos tributos e sua função
social;
b) Estimular a população a exercer o hábito de exigir documentos fiscais;
c) Promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias;
d) Esúmular a população para comprar no comércio local;
e) Combater a sonegação e a evasão fiscal;
DPromover sorteios e a concessão de prêmios bem como realizar outros meios
promocionais visando a motivação e a plena participação da sociedade nesta
campanha.
Art. 2º Para a realização das campanhas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir crédito adicional especial, por meio de Decreto Municipal, visando adequar o orçamento
municipal para o cumprimento desta lei e, inciuir as despesas decorrentes nas leis orçamentárias
futuras.
Parágrafo Único. Os prêmios também poderão ser adquiridos por meio de doações da
iniciativa privada (pessoas jurídicas e pessoas físicas).
Art. 3“ As campanhas serão coordenadas pela Secretaria Municipal da Fazenda por meio
da Gerência de Fiscalização de Tributos e NAC — Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e com parceria das demais Secretarias
Municipais.
Art. 4” Os prazos para as campanhas, a validade dos documentos fiscais, as formas da
participação, os participantes, os prêmios a que serão sorteados, o local para a realização dos
sorteios e de entrega dos prêmios, e a demais disposições gerais erao ob] to de regulamentação por meio de Decreto. ' :
LEI Nº "': (ªd/3.51%
Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: tªi / 'c- / :“
Art. Sº Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a doar as Notas Fiscais de Produtor
Rural, em blocos ou formulário contínuo, aos produtores do Município de Domingos Martins que
já tem a devida Inscrição Estadual, objetivando o estímulo à emissão da nota fiscal em todas as
suas negociações comerciais.
Art. 6“ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7“ Revogam—se as disposições em contrário.
Câmara Municipalde Domingos Martins, 22 de agosto de 2013.
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