norma nº 81/2013

XLII-(tªi. O in, .. uma Manager. Martins- ;, Nº % Piaui—mit“) nº 7 Q 2 '? ªí? “É, 1 A ( , _ , ubTKª/flíf 1 Data:“ '! ' Lã“ .| . _, ª “um /
«Ass-: . ' ' didº % LEI Nº Í“; Sri: .ª] [" '“ "ara—Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Data: , ,; Í i»—,|
PROTOCOLO
, C 0111 29212013 ' àmara Municipalde Dominoos M ' 21110t2013 16:53:21 amos
Autógrafo n ªgf/l 2013
Projeto de Lei nº 77/2013 LE'MUNICIPAL
ªgir?; Prefeitura Municipai de Domingos
Hii"!"NIMH"”[WWW]"!!!HI
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 77/2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “Dispõe sobre
o provimento de cargas, empregos e funções de confiança na Administração Púbiica Direta,
Indireta e Fundacional, e dá outras providências ” alterado pela emenda modificativa, expede o
seguinte Autógrafo:
“Art. lº É vedada, no âmbito da administração púbiica direta, indireta e
fundamental de qualquer dos poderes do município, a nomeação ou designação para cargos,
empregos ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente, consanguineo ou afim,
até o terceiro grau ou por adoção, cunhado(a) e concunhado(a) dos respectivos titulares da
prerrogativa de nomeação ou designação, inclusive por deiegação de competência, ou de agente
público que esteja diretamente subordinado a estes.
5 1ª Excetua—se do disposto no caput. o servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo ou emprego permanente no quadro de pessoai do
respectivo órgão ou entidade, desde que observada compatibiiidade entre o
nivel da formação e qualificação do servidor com a função, emprego ou
cargo de confiança subordinado o cônjuge, companheira ou parente,
consanguineo ou afim, com ate' o terceiro grau civil. ”
& 2ª — Excetua-se do disposto neste artigo a relação de parentesco que venha a
se constituir após a nomeação ou investidura no cargo, emprego ou função de
confiança.
Art. 2º — Aplica-se o disposto no Art, lº aos cargos, empregos e funções de
confiança do Poder Legislativo Municipal, assim como das entidades da administração indireta,
inclusive empresas estatais e sociedade de economia mista e quaisquer pessoas jurídicas que
utilizem, arrecadam, gerenciam ou administrem dinheiros, bens e valores públicos municipais.
Art. 3“ —— No prazo de 90 (noventa dias) a contar da publicação desta lei, serão
exonerados os ocupantes de cargos, empregos e funções de confianças cuja designação ou
nomeação esteja em desacordo com o disposto nos Arts. 1ª e 2ª desta Lei.
er Mim. DÚÍTÚÍ
Protecao; &" ”'
DE ªfã : ªii,
._.-_... -——-_...—... ...a—._....—
immmmuu
PROTOCOLO 0012922013 rn ," Cámara Municipal' de Dominoos Martins É e. _ LEIMUNíCiPAL ªg "“ " 21f10!2013 18:58:21 ___3 "ok “ “ª '- '—-' artins = ao .. , ,-' . , ' _ ,: ªutor Prefeitura Municipalde Domingos ªff '— j;: '“ - “ IN” é 'ªb'r'f' it
--=a|'»a——-—I3£IÍUI'1ICI'paI oe uomm 's Martins
Estado do Espírito Santo Data: ,(», / l '
Art. 4º — São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo
com o disposto nesta Lei, importando a sua desobediência em ato de improbidade administrativa.
Parágrafo Único - Constatada & nomeação ou designação de parentes em
desacordo com o disposto nesta lei, ou com desvio de finalidade, por meio
determina a vedação, será imediatamente declarada a sua nulidade por ato da
autoridade competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis,
configurando crime de responsabilidade o descumprimento do disposto neste
parágrafo.
Art. 5ª — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
"1 Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de setembro de 2013. :,
ª_“(ífr'rvt'í wu (É AL»; luªra, me aL, (lª' u,.fJ ' , . "& 74/
'»SANDRA CHRISTINA NEIT'ZKE CHRIST JULIO ARIA DOS S TOS
Yíce—presídente //- Presidente
JWÍÁMÉÉAÉ—É? lº Secretário
r—w—ú-H «,.—__
I5l'. Í ,
ª-...
" É.; .
I_!
; i
[
| i'