norma nº 93/2013

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo ' Data: -- Í ___.____/._._.__,K
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Projeto de Lei nº 93/2013 " “
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso dàãairibuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento interno. respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeio de Lei nº 9332013. de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza celebração de convênio
com a Paróquia Evangélica de Confissão Luterana em Domingos Martins", expede () seguinte
Autógrafo:
Art. lº Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
de cooperação financeira com a Paróquia Evangélica de Confissão Luterana em Domingos
Martins, destinado à elaboração de projeto de resrauro do tempio, situado na Praça Dr. Arthur
Gerhardt, administrado peia Comunidade Evangélica de Confissão Luterana em Domingos
Martins.
Art. 2" Fica assegurado O repasse financeiro, para a Paróquia Evangélica de
(Confissão Luterana em Domingos Martins, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 3“ As obrigações dos cmwenemes serão definidas no Termo de Convênio & ser
celebrado,
Art. 4º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
utilizando como fome de recurso as definidas no art. 43 êlº da Lei 4.320,04 para cobenura da
despesa.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em conrrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins. 12 de setembro de 2013.
ÉLÁNDRA CHRISTINA NEiTZKE Ci'i'RIST _IÚUÓ MÁRiAOOs SANTOS Vice-presidente ' Presidente
JUÚO MÃRIA CH'RI'ST : ' , LEAN[JRC'i'kÉiªuª'sriNi-io THÚMES 1” Secretário ' -'z ' 2” Vice-Presidente
GHMAR CANAL
2" Secretário