norma nº 2866/2018

Publicado no DOM! DM
Em 30 (MM
' ' 0011939018 ; PROTOCOLO
Câmara Municipal de Domingos Martins
303089018 15.01.48
LE! MUNICiPAL
Autor: PREFEITURA MUNICiPAL DE DOMINGOS MARTINS )/ 31%317/f/(í ""“ /Ãuuruym/ .
Estado do Es;
Hua Bernardino Monteiro. 22 -- Cotrim Uuilnugxun um......) L,.,,,.,..., o.....”
[Liª 29260-003 l-one: ti?] 53.68 1344; 133“!
uvª.-ªmoorningosrnanlins rasgos» l.)! - gahineleríjfigilomiNgc-smariirmã.-sgrr'r.lar
LEI MUNICIPAL Nº 2.866/2018
OIspõE SOBRE A OBRIGATORIEDADE &
INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS PARA GUARDA
VOLUMES NAS ÁREAS QUE ANTECEDEM AS
PORTAS com DISPOSITIVO DE DETECTOR DE
METAIS E TRAVAMENTO ELETRONICO NOS
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS INSTALADOS
No MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DA
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. l':I Ficam os estabelecimentos bancários do município de Domingos
Martins obrigados a instalarem armários para seus usuários guardarem volumes, em
áreas que antecedem as portas com dispositivos de detector de metais e travamento
eletrônico.
Parágrafo único. Para que sejam satisfeitas as necessidades, a quantidade de
armários para guardar volumes, deverá estar em conformidade com a demanda de
usuários.
Art. 20 Os armários para guardar volumes mencionados no artigo anterior,
serão destinados aos usuários dos estabelecimentos bancários que portarem objetos,
cuja entrada não é permitida pelos detectores de metais, instalados nas portas giratórias
e objetos diversos que dificultem a passagem.
Art. 30 As instalações previstas no art. lº serão independentes daquelas
destinadas aos funcionários e deverão ser permanentemente mantidas limpas e com
acesso livre em dias de atendimento ao publico.
Art. 4º O uso do guarda volumes deverá ser aleatório, vedada a reserva de
exclusividade de uso para clientes da própria agência.
Art. Sº O serviço de guarda volumes, prestado pela agência bancária deverá ser gratuito. , _ria-í
«Ni ». " .
ªa)/refézyvmra m/áuzrrz/w/f/e 'Vísz-afmlaçgm O /Áf(-7f//-)/,J
Estado do Espí rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Sanio
CEP 29260-000 ,- toriezf2733268—1344f1239
www.domingosmartinses.govbr »— gabinete©domingosmarlins.esgovbr
Art. Gº Nenhuma construção ou reforma de agências bancária será licenciada
se o projeto não contemplar o disposto no art. 1ª desta Lei.
Art. 7º As Agências bancárias já em funcionamento deverão ser adaptadas,
pelas instituições financeiras a que se vinculem, às exigências desta lei, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias de sua entrada em vigor.
Art. Sº As Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico e de Obras e Serviços Urbanos diligenciarão no sentido de informar
respectivos estabelecimentos e fiscalizar o cumprimento do dispositivo nesta Lei.
Art. 90 O não cumprimento das disposições desta Lei, no prazo assinalado,
resultará na aplicação de sanções a serem estipuladas pelo Executivo Municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Domingos Martins, ES, 28 de agosto de 2018.
Prefeito