norma nº 31/2018

Prefeitura Municipalde Domingos Martins
Telefone: (2713268 3126
Processo Nº: 00481312018- Data' 081108112018 ' . - 09. : .:l Espécie: REQUERIMENTO 0613
ªº Assuntº: AUTOGRAFO
& Grupo: LEGISLATIVO '“ ' - os MARTINS Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMING
Camara Mumapa Chave de Acesso 14922410291632018
ESÍZdO CI SEMUOF. SORAYA SCHWAMBACH SOUZA
PROTOCOLO
0011939013
Cámara Municipal de Domingos Mart SOIDBIZMB 15: 01. 48 ms
LEI MUNICIPAL
Autógrafo “ 0 3 f/ 2018 . Autor.“ PREFEiTURFI MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Projeto de Lei nº 31/2018
LEI Nº......“
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art 206 do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 31/2018. de autoria do Vereador Diogo Endlesh que" Dispõe Sobre a Obriga￾toriedade de Instalação de Armários para Guarda Volumes nas Áreas que Antecedem as Portas
com Dispositivo de Detector de Metais e Travamento Eletrônico nos Estabelecimentos Bancários
Instalados no Município de Domingos Martins e dá Outras Providências. " expede o seguinte au￾tógrafo.
Art. iº Ficam os estabelecimentos bancários do município de Domingos Martins
obrigados a instalarem armários para seus usuários guardarem volumes, em áreas que antecedem
as portas com dispositivos de detector de metais e travamento eletrônico.
Parágrafo único. Para que sejam satisfeitas as necessidades, a quantidade de
armários para guardar volumes, deverá estar em conformidade com a demanda de usuários.
Art, 2“ Os armários para guardar volumes mencionados no artigo anterior, serão
destinados aos usuários dos estabelecimentos bancários que portarem objetos, cuja entrada não é
permitida pelos detectores de metais, instalados nas portas giratórias e objetos diversos que
dificultem & passagem.
Art. 3º As instalações previstas no art. lº serão independentes daquelas destinadas
aos funcionários e deverão ser permanentemente mantidas limpas e com acesso livre em dias de
atendimento ao público.
Art. 4Ú O uso do guarda volumes devera ser aleatório, vedada a reserva de
exclusividade de uso para clientes da própria agência.
Art. 5º O serviço de guarda volumes, prestado pela agência bancária deverá ser gratuito - ' '
Art. 6º Nenhuma construção ou reforma de agências bancárias será licenciada se o
projeto não contemplar o disposto no art. lº desta Lei .
Art. 7“ As agências bancárias já em funcionamento deverão ser adaptadas: pelas
instituições financeiras a que se vinculem, às exigências desta Lei, no prazo de 180 (cento e
oitenta dias) de sua entrada em vigor.
Art. 8“ As Secretarias Municipais de Pianejamento e Desenvolvimento
Econômico e de Obras e Serviços Urbanos diligenciarã
estabeiecimentos e fiscalizar o cumprimento do dispo Tíliªs
sentido de info ar os respectivos
W... ªº] % . %,7 €?)
Câmara Municípaíde (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 9“ O não cumprimento das disposições desta Lei, no prazo assinalado,
resultará na aplicação de sanções a serem estipuladas pelo Executivo Municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Manins, 8 de agosto de 2018.
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Presidente
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ROGÉRI ZAANZOLI
2ª Vice-Presidente
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MANOEL DE OLIVEI , BARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário
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QUE RECEBE o
RESENTE LEI
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PREFEITO M NICIPAL '