norma nº 2865/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 2.865/2018
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO DO PODER LEGISLATIVO os
DOMINGOS MARTINS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Iº Fica discipiinado o funcionamento da Comissão Permanente de
Licitação e Pregão do Poder Legislativo de Domingos Martins, para fins de adequação às
determinações do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo — TCEES.
Art. 20 Para fins desta Lei, entende—se Comissão Permanente de Licitação, 0
grupo de servidores designados por um período de até 12 meses, para receber, examinar
e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento
de licitantes, modalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 30 Para fins desta Lei, entende-se Pregoeiro o servidor, designado dentre
o quadro de pessoal do Poder Legislativo, cuja atribuição inciui, dentre outras, o
recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação,
bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos
pregões publicos, conforme determina o inciso IV do art. 30, da Lei Federal nº 10.520, de
17 de julho de 2002, e equipe de apoio, responsável por auxiliar o pregoeiro em todas as
fases do processo licitatório,
Art. 4º A Comissão Permanente de Licitação e pregoeiro e equipe de apoio
será instituída mediante Portaria, pelo Presidente do Poder Legislativo, que indicará o
nome do presidente, vice—presidente e do membro titular da Comissão, pregoeiro e a
equipe de apoio e suplentes.
Parágrafo Único. A Portaria de nomeação dos membros conforme disposto no
presente artigo deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e do Município
Art.Sº A composição da CPL e pregoeiro e equipe de apoio não poderá ser
superior a 3 (três) servidores, todos lotados em cargo de provimento efetivo,
pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo.
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510 Deverão ser nomeados 2 (dois) suplentes que somente receberá a
gratificação quando formalmente designado para substituição durante período de
afastamento do respectivo titular da comissão ou equipe.
520“ Na licitação é vedada a participação direta ou indireta de servidor ou
dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação, conforme art.
9º da Lei Federal nº 8.666 de 21 dejunho de 1993.
Art. Gº Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão
pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para compor
a Comissão Permanente de Licitação na pessoa do presidente, vice-presidente e
respectivos membros, e ao Pregoeiro e a Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei
Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93, desde que pertencentes ao Quadro de
Servidores do Poder Legislativo.
Art. 70 O valor da Gratificação mensal a ser concedido ao servidor designado
para cumprir as funções de pregoeiro e integrante da equipe de apoio ao pregoeiro, e
componente Titular da Comissão Permanente de Licitação será de R$ 520,00 (quinhentos
e vinte) reais mensais.
510 A Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro e equipe de apoio, serão
compostos pelos mesmos membros, sendo vedada a percepção cumulativa da
gratificação pela participação nas suas comissões;
520 O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado
proporcionaimente ao periodo de efetiva atuação dos membros.
Art. Bº O servidor que vier a substituir formalmente temporariamente
Presidente, Membro da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro ou integrante da
Equipe de Apoio, fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado
para a substituição.
510 A gratificação disposta no presente artigo terá incidência na remuneração
de férias, atestado, 130 salário e 1/3 das férias;
520 As gratificações fixadas por esta Lei, não integram os vencimentos dos
servidores e não se sujeitam às contribuições previdenciárias dos servidores;
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530 As gratificações de que se tratam esta Lei integram a base de cálculo para
Imposto de Renda Retido na Fonte ou da Declaração Anual de Ajuste da Receita Federal
do Brasil.
Art. 90 No prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta Lei,
deverá ser editada norma disciplinando as responsabilidades de cada membro da
Comissão Permanente de Licitação & Pregoeiro do Poder Legislativo de Domingos Martins.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária 010001.0103100012.001 — Manutenção dos Serviços Administrativos da
Câmara Municipal — 3.3.90.11.00000.1000000 — vencimentos e vantagens — Pessoal Civil
—« Ficha 01.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Fica revogada a Resolução nº 2, de 12 de agosto de 2005.
Domingos Martins, ES, 28 de agosto de 2018.
Prefeito