norma nº 41/2018

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268-3126
Processo Nº: 005116I2018 - Data: 22I08I201B - 05:40:39
3 Espécie: REQUERIMENTO
% Assuntº: AUTOGRAFO Grupo: LEGISLATIVO
" ' ' Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Camara Mªnu-ipa Chave de Acesso“ 14990410291632018
Esªªdº C Servidor' SORAYA SCHWAMBACH SOUZA
PROTOCOLO
0012332018
Cámara Mwm-nal nº Donavon—. Hamm
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ªlltor DHFTHTX'RA MLINít iºf-L IJF DOF-*ING'")S MÃRI'INS
Autógrafo n ºf—í 1/2018
Projeto de Lei nº 25/2018
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 25/2018, de autoria da Mesa Diretora que "Disciplina o jâmcionnmemo da Co—
missão Permanente de Licitação e Pregão do Poder Legislativo de Domingos Martins e dá ou￾tras providências,”, expede () seguinte autógrafo:
Art. lº Fica disciplinado o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação e
Pregão do Poder Legislativo de Domingos Martins, para fins de adequação às determinações do
Tribunal de Contas do Estado do ESpirito Santo — TCEES.
Art. 2D Para lins desta Lei, entende-se Comissão Permanente de Licitação, 0 grupo
de servidores designados por um período de até 12 meses, para receber, examinar e julgar todos
os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes,
modalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 dejunho de 1993.
Art. 3º Para fins desta Lei, entende—se Pregoeiro o servidor, designado dentre ()
quadro de pessoal do Poder Legislativo, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das
propostas e lances, & análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme
determina o inciso IV do art. 3“, da Lei Federal nº 10.520, de 1? de julho de 2002, e equipe de
apoio, responsável por auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.
Art. 4º A Comissão Permanente de Licitação e pregoeiro e equipe de apoio será
instituída mediante Portaria, pelo Presidente do Poder Legislativo, que indicará o nome do
presidente, vice-presidente e do membro titular da Comissão, pregoeiro e a equipe de apoio e
suplentes.
Puragrafo único. A Portaria de nomeação dos membros conforme disposto no
presente artigo deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e do Municipio
Art.5º A composição da CPL e pregoeiro (: equipe de apoio não poderá ser
superior a 3 (três) servidores, todos lotados em cargo de provimento efetivo, pertencentes ao
quadro de pessoal do Poder Legislativo.
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Câmara Municzpaícfe Óomingos Martins
Estado do Espírito Santo
êtª Deverão ser nomeados 2 (dois) suplentes que somente receberá a gratificação
quando formalmente designado para substituição durante período de afastamento do respectivo
titular da comissão ou equipe.
ê2º Na licitação é vedada à participação direta ou indireta de servidor ou dirigente
de órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação, conforme art. 9º da Lei Federal
nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 60 Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas
gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para compor a Comissão
Permanente de Licitação na pessoa do presidente, vice-presidente e respectivos membros, e ao
Pregoeiro e 51 Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520f02 e Lei Federal
8.666/93, desde que pertencentes ao Quadro de Servidores do Poder Legislativo.
Art. 7º O valor da Gratificação mensal a ser concedido ao servidor designado para
cumprir as funções de pregoeiro e integrante da equipe de apoio ao pregoeiro, e componente
Titular da Comissão Permanente de Licitação será de R$ 520,00 (quinhentos e vinte) reais
mensais.
âlº A Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro e equipe de apoio, serão
compostos pelos mesmos membros, sendo vedada a percepção cumulativa da gratificação pela
participação nas suas comissões;
êZº O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado
proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos membros.
Art. 8“ O servidor que vier a substituir formalmente temporariamente Presidente,
Membro da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro ou integrante da Equipe de Apoio, fará
jus a Gratificação ,proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
êlº A gratificação disposta no presente artigo terá incidência na remuneração de
férias, atestado, 13“ salário e 1/3 das férias;
êZº As gratificações fixadas por esta Lei, não integram os vencimentos dos
servidores e não se sujeitam às contribuições, previdenciárias dos servidores;
ê3º As gratificações de que se tratam esta Lei integram a base de cálculo para
Imposto de Renda Retido na Fonte ou da Declaração Anual de Ajuste da Receita Federal do
Brasil.
Art. 9“ No prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta Lei, deverá ser
editada norma disciplinando as responsabilidades de cada membro da Comissão Pe '. anente de
Licitação e Pregoeiro do Poder Legislativo de Domingos Martins _'
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Mªilltula
Rubrica
Câmara Muníapaícíe ©omíngos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária 0100010103100012001 — Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipal — 3.3.90. 1 1.00000. 1000000 — vencimentos e vantagens —— Pessoal Civil — Ficha 01.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Fica revogada. a Resolução nº 2, de 12 de agosto de 2005.
Câmara Municipalde Domingos Martins, 22 de agosto de 2018.
" ªprª
JOS ' GAGMO "L rº Vice-Prefirª; - Ldente
HELOISI s ,RI/a EsªALVEs «MANZOLI fº Secretário 2ª Vic Presidente
MANOEL DE OLIVE : ., CELOS JÚNIOR
2º Seegetário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº 34551335
EM .au—Lim.
tuti/MM”
PREFEITO MUNICIPAL