norma nº 43/2018

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PROTOCOLO
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LEI COMPLEMENTAR
Autor PREFEETLIPL MUNICIPAL DE DOMINGOS M&RTlNS
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Estado do E;
Rua Bernardino Monteiro. 22 _. Centro « Domingos Martins Espirito Santo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2018
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42,
PROMULGADA PELO ATO Nº 6, DE 29 DE JUNHO
DE 2018.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº Fica revogada a Lei Complementar nº 42, que "Dispõe sobre a
concessão de licenças de locaifzação para instalação de farmácias e drogarias no
Município, e dá outras providências,"originária do Ato de Promulgação nº 6!2018.
Art. 2D Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 28 de agosto de 2018.
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Prefeito