| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2868 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, 5º E 8º, REVOGA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.684, 26 DE AGOSTO DE 2004 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.467, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012. |
| native_id | 6452 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROTOCOLO
vm nmmlumm
«& "'-ªnª“? mªmª:“?"ª “1“ “º'““ikifl' Himªlªia ' ;ͪ'ª'ªrliJiíi 'i-irlí-ilrl
' Ill: —u':_"'.lll"|i",D.,
" ªº??? “('"-" “Wªtª-"nºitª- ªw Imatiºn—i. ir.-i: 'w*r..1=.r-io«;.':. “MARTINS,.
(:,.
%(y/f/W/(Hfrf n/Áunw/z .f/(Áfe í/bx/(uíun O /Ú( (A?-((i
Estado do Espi rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins —- Espírilo Santo
CEP 29260-000 -— Fone:[2?]3268-1344i1239
wwwoomingosmariinsesgovbr — gabinele©dorningosmaninsesgovbr
LEI MUNICIPAL Nº 2.868/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1ª, Sº E sº,
REVOGA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.684, 26 DE AGOSTO DE 2004 E REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 2.467, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº O art. lª da Lei Municipal nº 1.684, de 26 de agosto de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Fica disciplinada na forma da presente Lei, a concessão de Título de
Cidadão Martinense e Diploma de Honra ao Mérito permitida pela Lei Orgânica Municipal,
destinada a distinguir personalidades que direta ou indiretamente tenham prestado relevantes
serviços em prol do desenvolvimento do Municipio de Domingos Martins."
Art. 2o O art. Sº da Lei Municipal nº 1.684, de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.5º É vedada a concessão de Título de Cidadão Martinense a personalidade
que tenha nascido no Municipio, por circunstâncias naturais, exceto a Concessão de Diploma
de Honra ao Mérito."
Art— 3º O art. 80 da Lei Municipal nº 1.684, de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações consignadas no orçamento vigente: 0100010103100012001 — MANUTENÇÃO
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL - Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA, ie,/ou —
3.3.90.30.00000 — MATERIAL DE CONSUMO.”
Art. 4º O art. 10 da Lei Municipal nº 1.684, de 2004, Fica revogado.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, ES, 27 de se mbro de 2018.
. L,) _ '- _/' -/(_,
WANZETE K UG ER
Prefeito