| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, 5º E 8º, REVOGA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.684, 26 DE AGOSTO DE 2004 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.467, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012. |
| native_id | 6453 |
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Prefeitura Municipe! de Domingos Martins
Telefone: (2?) 3268-3126
Processa Nº: 005774i2018 - Data: 20i09i2018 - 13:38:23
Espécie: REQUERIMENTO
Assuntº: AUTDGRAFO
Grupo: LEGISLATIVO
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Câmara fil/[unia]: Chave de Acesso: “15124610291632018
Estadr Servidor: SORAYA SCHWAMBACH SOUZA
PROTOE'OL ("
001340030”
Câmara Momo-tªl dª. ÚOI'TÍ'ªfluà Marun-:
U.?HWZÚIR 14:10 da
LEI MLINÍCIPRL
Autógrafo n ºiii/___ 2018 Autor DRE-"FF ITI .HA II.“.INILTIPM DE W,)MINGÓS MARTINS
Projeto de Lei nº 40/_2_018 _____
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere 0 art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 40/2018, de autoria da Mesa Diretora que “Altera A Redação do Anª. 1". 5 º e 8ª,
Revoga o Ari. 10 da Lei Municipal nº 3.684, 26 de. Agosto de 2004 e Revoga a Lei Municipal nº
2. !6? cie 12 de .ªu-rovembro de 2012. expede o seguinte autógrafo:
Art. lº - O art. lº da Lei Municipal nº 1.684. de 26 de agosto de 2004, passa a vigorar
corn a seguinte redação:
"Art. iº Fica disciplinada na forma da presente Lei, a concessão de Título de Cidadão
Marªnhense e Diploma de Honra ao Mérito permitido pela Lei Orgânica Municipal, destinada a distinguir
personalidades que direta ou indireramenre tenham prestado relevanres serviços em prol do
desenvolvimento do Municzjoio de Domingos Martins. "
Art. 2º - O art. Sº da Lei Municipal nº 1.684, de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"A ri.5 º É vedada a concessão de Título de Cidadão ;Moi'rinease «personalidade que (enfia
nascido m) ;Iíimieípio, por circomirincias normais, exceto a Concessão de Diploma de Honra ao
Uá ªrilo '
Art. 3º — O art. Sº da Lei Mnnicipai nº 1.684, de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“AH. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por coreia das
durações consignadas no orçameoro vigeme: 01()001.Ú]031000l2.00i “ MHNUTEA-"Ç'ÃO DOS
SERVIÇOS A DiI/HNÍSTKÁÍYVOS DA CÃMÃRA AHÍNÍCÍPAL - Elemento de Despesa.“ 3,3.91'J.39.íi0000 —
OUTROS" SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, erªm! - 3.3.90.3U.U()UUU - 3914 BMG.-41. DE
( TMS blªir“). "
Art. 4º — O art. 10 da Lei Municipal nº 1.684, de 2004, fica revogado.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
, ,
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de setembro de 2018.
Iogªáâílâ CHRIST » ')Presidente
. ' . UES ALVES ROGÉ MANZOLI ]. º Secretário 2º Vi Presidente
, 1 “ ./ , MANOEL DE OLIVEIRA DÉBLOS J'UNÍOR
2º Secretário